GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 431/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 431/2025
LEI Nº 431/2025 ORÓS-CE, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS FUNDAMENTOS DO SERVIÇO
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Orós/CE, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a oferecer cuidado provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados da convivência familiar por medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
Parágrafo único. O Serviço consiste na guarda provisória exercida por famílias previamente cadastradas, habilitadas e residentes no Município de Orós/CE, que assegurem proteção, cuidado, afeto e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, promovendo seu desenvolvimento integral.
Art. 2º. O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos e tem por objetivos:
I – Garantir às crianças e adolescentes o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – Romper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
III – Contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com o menor grau de sofrimento e perda possível, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;
IV – Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo sua reestruturação para possibilitar o retorno dos filhos, sempre que possível;
V – Reconstruir vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º. No âmbito da Política Municipal de Assistência Social, reconhece-se que o acolhimento institucional, por sua natureza coletiva e rotineiramente marcada por alta rotatividade de profissionais e convivência em grupos, pode gerar impactos emocionais relevantes às crianças e adolescentes, especialmente aqueles já expostos a situações de negligência, violência ou ruptura familiar. Tais impactos incluem traumas, sensação de perda de vínculos, insegurança afetiva e percepção equivocada de que a medida protetiva constitui forma de punição.
§ 1º. É dever da política municipal assegurar abordagem humanizada, garantindo cuidado individualizado, escuta qualificada, proteção, afeto e apoio psicossocial contínuo.
§ 2º. A política de assistência social adotará, sempre que possível, alternativas familiares ao acolhimento institucional, priorizando o bem-estar emocional, o ambiente afetivo e a continuidade de vínculos, reconhecendo que a estrutura de abrigos não proporciona a mesma estabilidade afetiva de um contexto familiar.
§ 3º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como finalidade central preservar e reconstruir vínculos afetivos e comunitários, reduzir danos causados pela separação familiar, favorecer a estabilidade emocional e garantir condições adequadas para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança ou adolescente.
Art. 4º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constitui modalidade prioritária de proteção por fornecer ambiente familiar, estável e afetivo, reduzindo impactos emocionais típicos do acolhimento institucional, tais como:
I – Sentimento de abandono ou punição;
II – Dificuldade de criar vínculos seguros com adultos;
III – Vivência de rotina coletiva impessoal e rotativa de cuidadores;
IV – Percepção de isolamento, medo ou instabilidade;
V – Agravamento de traumas preexistentes.
Parágrafo único. Ao contrário do acolhimento institucional, o ambiente familiar proporcionado pelas famílias acolhedoras favorece a construção de vínculos, promove segurança emocional e contribui para o desenvolvimento integral da criança ou adolescente.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora priorizará a reconstrução de vínculos afetivos, a estabilidade emocional e o estabelecimento de relações de confiança, fundamentais ao desenvolvimento saudável da criança ou adolescente.
§ 1º. A família acolhedora deverá manter convivência cotidiana baseada em cuidado, amor, rotina familiar saudável e presença emocional, elementos essenciais à superação dos traumas e ao fortalecimento da autoestima do acolhido.
§ 2º. Caso a criança ou o adolescente não se adapte ao ambiente familiar acolhedor, a equipe técnica poderá determinar nova vinculação a outra família habilitada, de forma planejada, gradual e protegida.
§ 3º. Persistindo a impossibilidade de acolhimento familiar no Município, e após avaliação técnica, a criança ou adolescente poderá ser encaminhado a serviço
de acolhimento regional ou estadual, preservando-se, em todos os casos, o princípio do interesse superior.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Acolhimento familiar: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do ECA, caracterizada pelo afastamento excepcional da criança ou adolescente da família natural ou extensa para sua proteção integral;
II – Crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos: aqueles com direitos ameaçados ou violados por abandono, negligência, maus-tratos, violência física, psicológica ou sexual, destituição ou suspensão do poder familiar, ou impossibilidade de acolhimento pela família extensa.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 7º. O Serviço de Família Acolhedora consiste na guarda temporária realizada por famílias cadastradas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica municipal.
Art. 8º. O acolhimento em Família Acolhedora não se destina à adoção, devendo priorizar o retorno à família de origem ou, quando inviável, o encaminhamento à família substituta.
Art. 9º. Poderão ser acolhidas crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, residentes ou vinculados ao Município de Orós/CE, mediante determinação judicial.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO
Art. 10. O Serviço de família acolhedora tem por objetivos:
I – Garantir proteção integral, convivência familiar e comunitária;
II – Promover o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente;
III – institucionalização desnecessária e prolongada;
IV – Fortalecer e reintegrar a família de origem;
V – Oferecer suporte técnico e psicossocial às famílias acolhedoras e à família de origem.
VI – Auxiliar na preparação para adoção quando indicada judicialmente.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 11. As famílias acolhedoras deverão:
I – Residir no Município de Orós/CE;
II – Ter disponibilidade afetiva, emocional e de tempo;
III – Ser inscritas, avaliadas, selecionadas e capacitadas pela equipe técnica;
IV – Possuir condições de saúde física e mental adequadas;
V – Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
VI – Não estar inscritas no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 12. É vedado às famílias acolhedoras:
I – Utilizar o acolhido para trabalho infantil;
II – Delegar cuidados a terceiros sem autorização;
III – Descumprir orientações técnicas e decisões judiciais.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13. A gestão do Serviço é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, com articulação dos seguintes órgãos:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
IV – Órgãos municipais das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V – Conselho Tutelar.
Art. 14. Compete ao Município:
I – Desenvolver campanhas de divulgação e cadastramento;
II – Selecionar, capacitar e acompanhar as famílias acolhedoras;
III – Prestar apoio psicossocial às famílias acolhedoras e de origem;
IV – Acompanhar o desenvolvimento da criança ou adolescente acolhido;
V – Articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares;
VI – Garantir suporte financeiro e material necessário.
Art. 15. A inclusão da criança ou adolescente no Serviço ocorrerá mediante determinação judicial ou, em caráter emergencial, por encaminhamento da equipe interdisciplinar responsável.
CAPÍTULO VII
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 16. Fica instituído subsídio financeiro às famílias integrantes do Serviço Família Acolhedora.
I – O subsídio será devido por cada criança ou adolescente acolhido, pago até o 5º dia útil do mês subsequente;
II – Destina-se a alimentação, vestuário, higiene, lazer e demais necessidades básicas;
III – O valor do subsídio será de 1 (um) salário mínimo nacional;
IV – O serviço prestado pela família é de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício.
§ 1º. Em acolhimento inferior a 1 mês, o pagamento será proporcional.
§ 2º. Havendo mais de um acolhido, o subsídio será devido por cada criança ou adolescente.
§ 3º. O subsídio no valor de um salário mínimo nacional mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, podendo ser financiado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, previsto ema dotação orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 17. O subsídio financeiro concedido pelo Município à família acolhedora será destinado exclusivamente ao atendimento das necessidades da criança ou do adolescente acolhido, sendo por ela administrado, em nome e em favor do acolhido, vedada sua utilização para finalidades diversas.
§ 1º O referido subsídio possui natureza indenizatória e assistencial, não integrando a renda da família acolhedora.
§ 2º O valor recebido a título de subsídio financeiro para o exercício da função de Família Acolhedora não será considerado para fins de cálculo da renda per capita familiar em programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal. Essa orientação segue o disposto no Informe nº 76 do Cadastro Único/MDS, que determina que o auxílio destinado ao custeio das despesas do acolhimento não deve ser registrado como renda no CadÚnico, não impactando, portanto, a elegibilidade de benefícios como o Programa Bolsa Família e demais auxílios condicionados à comprovação de renda.
§ 3º A família acolhedora deverá manter registro simples das despesas essenciais realizadas em favor da criança ou adolescente, para fins de acompanhamento pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento.
§ 4º É vedada qualquer forma de desconto, retenção ou vinculação do subsídio a débitos, obrigações ou responsabilidades da família acolhedora.
Art. 18. A família acolhedora que descumprir as disposições desta Lei deverá ressarcir os valores recebidos no período da irregularidade.
CAPÍTULO VIII
DO ACOLHIMENTO, ACOMPANHAMENTO E DESLIGAMENTO
Art. 19. O acolhimento terá caráter provisório e observará:
I – Duração mínima necessária para proteção;
II – Prioridade à reintegração familiar;
III – Avaliação periódica da equipe técnica;
IV – Os procedimentos operacionais relativos ao prontuário, elaboração e atualização do PIA, registros, proteção de dados, confidencialidade, integração com sistemas do SUAS e prazos de guarda serão regulamentados por ato normativo específico do Poder Executivo, por meio de decreto ou portaria
Art. 20. O encaminhamento da criança ou adolescente à família
acolhedora ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade, determinado pelo Poder Judiciário.
§ 1º. Cada família acolhedora poderá receberá até duas crianças e/ou adolescentes por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 2º. A criança ou adolescente será encaminhado à família que apresentar as melhores condições para atender suas necessidades, conforme análise técnica da equipe de referência.
Art. 21. O desligamento ocorrerá:
I – Por reintegração à família de origem;
II – Por colocação em família substituta;
III – Por determinação judicial;
IV – Por situações excepcionais fundamentadas.
Art. 22. A fiscalização caberá ao CMDCA, Conselho Tutelar, Ministério Público e à Secretaria Municipal de Proteção Social.
Art. 23. As crianças e adolescentes acolhidos terão:
I – Atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social;
II – Acompanhamento psicossocial e pedagógico;
III – Estímulo à manutenção ou reconstrução dos vínculos familiares;
IV – Acolhimento conjunto com irmãos, sempre que possível;
V – Prioridade em matrículas e transferências escolares.
CAPÍTULO IX
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 24. Documentos para inscrição:
I – RG/CPF;
II – Certidão de nascimento ou casamento;
III – Comprovante de residência;
IV – Certidões negativas criminais;
V – Comprovação de meios de subsistência e capacidade de prover cuidado à criança ou adolescente, por meio de documentos que atestem ocupação, renda formal ou informal, aposentadoria, benefício social ou outros elementos que permitam avaliar a sustentabilidade do acolhimento.
Parágrafo único. É vedada a participação de pessoa com parentesco com criança ou adolescente acolhido.
Art. 25. Requisitos das famílias:
I – Não responder a processo que comprometa idoneidade;
II – Residir no Município há mais de 1 ano e possuir espaço adequado;
III – Ter disponibilidade de tempo;
IV – Idade mínima de 21 anos;
V – Boa saúde física e mental;
VI – Ausência de uso abusivo de álcool ou drogas no núcleo familiar;
VII – Não estar habilitadas à adoção;
VIII – Concordância dos membros maiores de 18 anos;
IX – Parecer psicossocial favorável.
§ 1º. A inscrição poderá ser feita na Secretaria ou no CRAS.
§ 2º. A seleção ocorrerá mediante estudo psicossocial.
§ 3º. O estudo envolverá entrevistas e visitas domiciliares.
§ 4º. Após aprovação, a família assinará Termo de Adesão.
§ 5º. O desligamento da família deverá ser solicitado por escrito.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO DE ACOLHIMENTO
Art. 26. As famílias receberão acompanhamento contínuo e orientação sobre acolhimento, cuidados, retorno familiar e diferenciação da adoção.
Art. 27. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I – Assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares;
III – Assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço;
IV – Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento, inclusive das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do serviço;
V – Participar e envolver o Programa de Assistência Social desenvolvido pelo Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;
VI – Receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VII – Comunicar à equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observarem durante o acolhimento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora;
VIII – Prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que atuam no processo de reintegração familiar;
IX – Manter a criança ou adolescente devidamente matriculado e frequentando assiduamente unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
X – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
XI – a transferência da criança para outra família acolhedora será feita de maneira planejada e acompanhada pela equipe técnica.
§ 1º. Em caso de não adaptação, a família poderá desistir da assistência formal à guarda, responsabilizando-se pelas condições da criança até que seja providenciado novo acolhimento determinado pela equipe técnica.
§ 2º. Cada família acolhedora poderá receber até 02 (duas) crianças ou adolescente de cada vez, considerando a sua situação e também da família.
§ 3º. Em se tratando de grupos de irmãos, poderá haver a aceitação de mais de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes, asseguradas condições favoráveis de acolhimento.
Art. 28. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá manter Prontuário Individual atualizado, contendo registros de atendimento e PIA, observando normas técnicas do SUAS, integração com a rede socioassistencial, confidencialidade, sigilo profissional, proteção de dados pessoais e prazos de guarda, regulamentados por decreto ou portaria.
Art. 29. É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes de outros municípios.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 227 da Constituição Federal, no artigo 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 13.257/16, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 30. O benefício previsto nesta Lei somente poderá ser concedido a ser concedido a cada família pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 31. A família poderá ser desligada do Serviço:
I – Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II – Em caso de perda de qualquer dos requisitos previstos no art. 21 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento previstos no art. 23;
III – Por solicitação por escrito da própria família.
Art. 32. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se do Município de Orós com a criança ou adolescente acolhido, sem prévia comunicação a equipe técnica do serviço.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal