GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2021
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 008/2005 DE 16 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 008/2005 DE 16 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 226/2021 OROS-CE, DE 28 DE JUNHO DE 2021
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 008/2005 DE 16 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 008/2005 de 16 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os valores e condições gerais do empréstimo dependerão, exclusivamente, do exame de capacidade, endividamento do servidor público aquilatada pelo banco que, será preferencialmente, aquele, via o qual os servidores recebem seus pagamentos mensais, podendo, entretanto, ser expandida a atuação mais precisamente junto ao Banco do Brasil S.A., Bradesco e Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal de Orós