GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI N.° 91/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 91/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011.
§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 6,60% (seis virgula sessenta por cento), respeitando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.
§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.
§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.
Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO
INGRESSO
PEB I
1
R$ 2.274,96
3º PEDAGOGICO
2
R$ 2.331,83
3
R$ 2.390,13
4
R$ 2.449,88
5
R$ 2.511,13
6
R$ 2.573,91
7
R$ 2.638,26
PEB II
8
R$ 2.704,21
LICENCIATURA PLENA
9
R$ 2.771,82
10
R$ 2.841,12
11
R$ 2.912,15
PEB III
12
R$ 2.984,95
ESPECIALIZAÇÃO
13
R$ 3.059,57
14
R$ 3.136,06
15
R$ 3.214,46
16
R$ 3.294,83
17
R$ 3.377,20
18
R$ 3.461,63
19
R$ 3.548,17
20
R$ 3.636,87
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
NÍVEL
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO (R$)
PEB I
1
R$ 2.274,96
PEB II
8
R$ 2.704,21
PEB III
12
R$ 2.984,95
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 16 de janeiro de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal