GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 434/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 434/2025
LEI Nº 434/2025 ORÓS-CE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal de Políticas da Mulher
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0232 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO DA CONTA: 2. – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
17.02.04.122.0232.2 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
1.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
1.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
1.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciárias
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0232 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO DA CONTA: 2.- Fortalecimento de Entidades de Proteção a Mulher
17.02. 04.122.0232 .2 – Fortalecimento de Entidades de Proteção a Mulher
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0232 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO DA CONTA: 2. – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
17.02. 04.122.0232 .2 – Realização de Feiras e Eventos
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0232 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO DA CONTA: 2. – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
17.02.04.122.0232.2. – Gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
1.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA MULHER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0232 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
CÓDIGO DA CONTA: 1. - Construção, reforma e ampliação de Unidade de Amparo a Mulher.
17.02.04.122.0232.1. – Construção, reforma e ampliação de Unidade de Amparo a Mulher.
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal