GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 476/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 476/2026
LEI Nº 476/2026 ORÓS-CE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL 472/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O anexo IV, da Lei Municipal 472/2026, passará a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
COMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO OCUPACIONAL
Para fins de compatibilização com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Lei Municipal nº 096/2012, os cargos acrescidos serão enquadrados nos grupos ocupacionais correspondentes à natureza das atribuições, observadas as tabelas e referências legais vigentes, sem criação de referência salarial diversa por este Anexo.
Grupo ocupacional/ área
Cargo(s) acrescido(s)
Observação
Fiscalização
Fiscal de Tributos
Observar o enquadramento e os requisitos já previstos na Lei nº 096/2012.
Atividade Técnica de Nível Superior
Psicólogo
Aplicam-se os requisitos e atribuições previstos na Lei nº 096/2012.
Atividade Técnica de Nível Médio / controle interno (faixa de vencimentos II)
Auxiliar de Auditoria Interna
Enquadramento e referência remuneratória devem ser conferidos e formalizados no PCCS antes da aprovação final.
Magistério municipal
Professor de Educação Física
Aplicam-se a Lei nº 064/2011 e as normas municipais do magistério.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal