GABINETE DA PREFEITA · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 454/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 454/2026
LEI Nº 454/2026 ORÓS-CE, EM 15 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o §4º, ao art.6º da Lei Municipal nº 12/2005, de 30 de setembro de 2005.
§4º. As reuniões da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio virtual, desde que respeitados os quóruns e demais critérios deliberativos previstos na legislação e no regimento aplicável.
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 12/2005, de 30 de setembro de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretarias e Órgãos Municipais;
II – Representantes do Governo do Estado:
a) Órgãos Estaduais existentes no Município;
III – Representantes do Governo Federal:
a) Órgãos Federais existentes no Município;
IV – Representante do Poder Legislativo Municipal:
a) representante da Câmara Municipal;
V – Representantes da Sociedade Civil:
a) representante da Associação Comercial;
b) representante de Entidades Bancárias;
c) representante de Igrejas;
d) representante do STR;
e) representante de Associações Comunitárias;
f) representante dos Bombeiros Civis;
g) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Orós – COMDEMA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE JUNHO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal