GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI Nº 38/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015
“ALTERA E DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 24/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº. 24/2015 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Professor que se enquadre nas condições estabelecidas nos incisos do artigo anterior deverá formalizar sua opção pela ampliação definitiva da carga horária, junto a Secretaria Municipal de Educação, até o dia 30 de abril de 2016."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 10 de junho de 2015
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós