GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI N.° 85/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 85/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Orós.
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º - Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
§ 1º Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.
§ 2º Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica.
§ 3º Para efeitos da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais ou Não Residenciais (Classe Comercial, Classe Industrial, Classe Próprios).
Art. 4º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá base de cálculo o módulo de Iluminação Pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residência ou não residencial, com as alíquotas indicadas na planilha com classe e faixa para cobrança da CIP, disposta no anexo I.
Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação pública entenda-se o preço de 1.000kWh vigente para a iluminação pública.
Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia emitida pela Concessionária do Serviço Público.
§ 1º O Município de Orós poderá celebrar convênio com a Concessionária do Serviço de energia elétrica para efetivação do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANILHA COM CLASSE E FAIXA PARA COBRANÇA DA CIP
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CALCULO 447,93
BASE DE CALCULO 447,93
FAIXA DE CONSUMO
CLASSE RESIDÊNCIAL
FAIXA DE CONSUMO
CLASSE COMERCIAL
0
a
30
R$ 2,60
0
a
30
R$ 6,99
31
a
50
R$ 4,66
31
a
50
R$ 9,90
51
a
100
R$ 5,82
51
a
100
R$ 9,90
101
a
150
R$ 9,32
101
a
150
R$ 14,56
151
a
200
R$ 11,33
151
a
200
R$ 15,14
201
a
250
R$ 15,14
201
a
250
R$ 16,89
251
a
300
R$ 17,38
251
a
300
R$ 19,22
301
a
400
R$ 21,55
301
a
400
R$ 23,29
401
a
500
R$ 25,62
401
a
500
R$ 29,12
MAIOR 500
R$ 34,94
MAIOR 500
R$ 46,58
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CALCULO 447,93
BASE DE CALCULO 447,93
FAIXA DE CONSUMO
CLASSE INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO
CLASSE PRÓPRIOS
0
a
30
R$ 6,99
51
a
100
R$ 9,90
31
a
50
R$ 9,90
301
a
400
R$ 23,29
51
a
100
R$ 9,90
MAIOR 500
R$ 46,58
101
a
150
R$ 14,56
201
a
250
R$ 16,89
251
a
300
R$ 19,22
301
a
400
R$ 23,29
MAIOR 500
R$ 46,58