GABINETE DA PREFEITA · 6 de novembro de 2025
INSTITUE COMISSÃO 538
GABINETE DA PREFEITA
INSTITUE COMISSÃO 538
PORTARIA DE Nº. 538/2025 ORÓS,05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto Município de Orós-Ceará.
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Orós, Estado do Ceará, a Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Orós e,
CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18/01/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atribuindo no artigo 5º, a competência aos Municípios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e que a responsabilidade precípua do Município está na execução das medidas em meio aberto;
CONSIDERANDO que a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE requer reforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão gestor e controlador da política municipal de proteção a crianças e adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação;
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei 12.594/12, que prevê as ações articuladas que deverão compor o Plano de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta competido Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear como membros que constituirão a Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto do Município de Orós-Ceará, para o mandato de 2025 a 2028, as pessoas abaixo relacionadas:
Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos
Titular - José Carlos Custódio Junior
Suplente – Jessé Nunes Andrade
Secretaria Municipal de Saúde
Titular - Marlene Raianny A G Bezerra
Suplente - Ana Paula Diniz N Costa
Secretaria Municipal Educação, Esporte e Juventude
Titular – Taynana Augusto Da Silveira Lima
Suplente – Fabiana Barbosa Vieira de Asevedo
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos
Titular – Andressa Custódio de Oliveira
Suplente – João Andrade Santana
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Titular – Erika Cecília Vidal Freitas
Suplente – Jane Aline Berto Asevedo
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Titular – Rayanne Andressa Elias da Silva Soares
Suplente – Naiara Suene de Lima
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Titular – Flávia Lúcia Lima Verde Teixeira
Suplente – Maurecea Maciel de Medeiros
Conselho Tutelar
Titular – Luan Nunes Custódio
Suplente – Francisca Alves Amorim
Art. 2. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós