GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N.° 66/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 66/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 01/1998 DE 11 DE MAIO DE 1998 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância como instituído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II - Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I - No financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II - Na aquisição de material permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III - No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5º - No prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de aprovação desta lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOAS, para implementação da política municipal de assistência social.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, 07 DE ABRIL DE 2016
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós