GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2015
LEI N.° 42/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 42/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADÃO DO FUTURO, PARA PROMOVER AÇÕES DE COMBATE À POBREZA E A EXCLUSÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art.1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal de Orós, o Programa Cidadão do Futuro com a finalidade de reduzir a extrema pobreza dos munícipes.
Parágrafo Único – O Programa de que trata o caput tem por finalidade à promoção da qualidade de vida, equidade social e a efetivação dos direitos sócio assistenciais, com vistas à redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Orós com o cumprimento dos objetivos e metas do milênio. Tem a função ainda de coletar informações que gerarão o subsídio para a definição de todos os condicionantes e indicadores do mesmo.
Art. 2º O Programa Cidadão do Futuro, é uma iniciativa Municipal, de execução da Política de Assistência Social, com vistas à promoção de ações de combate à pobreza e a exclusão social, atuando de forma intersetorial, com as áreas de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Finanças, articulando as ações a serem direcionadas as famílias beneficiadas.
Parágrafo Único – A ação intersetorial contida no caput deste artigo contempla as áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e finanças públicas.
Art. 3º O Programa Cidadão do Futuro beneficiará famílias em situações de vulnerabilidade e/ou riscos social que se enquadrem na média de pontuação das dimensões de acessibilidade e permanência no programa, conforme tabela contida no Anexo I desta lei.
Art. 4º Visa o Programa Cidadão do Futuro, atingir os seguintes objetivos e metas:
I – Possibilitar a eficiência no acesso das famílias aos Programas, Projetos, Serviços, e ações pertinentes, em âmbito Municipal, transferindo benefícios sociais às famílias em situação de pobreza, através da isenção das tarifas de água e eletrificação;
II – Avançar na qualidade dos serviços prestados a população vulnerável, melhorando os indicadores da Gestão Municipal;
III – Proporcionar o acesso eficaz e eficiente aos serviços de Educação, Saúde, Assistência Social, moradia e infraestrutura das famílias beneficiadas;
IV – Melhorar os indicadores de aprendizagem na Educação, reduzindo o analfabetismo de jovens e adultos;
V – Conscientizar os munícipes acerca da importância da preservação do meio ambiente;
VI – Aumentar a expectativa de vida da população.
Art. 5º O Programa Cidadão do Futuro contará com uma equipe gestora que será responsável pela execução, acompanhamento e validação do mesmo, devendo ser formada pelos seguintes componentes:
I – Chefe de Governo e Articulação;
II – Procurador Geral do Município;
III – Secretaria de Finanças e Planejamento;
IV – Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;
V – Secretaria de Educação;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Secretaria da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
VIII – Representante legal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE;
IX – Representante legal da Companhia Energética do Ceará – COELCE.
§ 1º Cada órgão mencionado nos incisos anteriores poderá designará um representante, responsável por acompanhar, auxiliar, deliberar, monitorar as condicionalidades e avaliar as ações desenvolvidas, sendo responsáveis ainda pela elaboração do Plano de Trabalho a ser seguido pelos agentes sociais.
§ 2º A equipe executora terá o papel de acompanhar as metas do Programa e fará de forma linear o acompanhamento dos projetos e metas de cada setorial através de avaliação dos processos e resultados, bem como na medição do auferido de cada pasta.
§ 3º O Programa Cidadão do Futuro será vinculado a Secretaria de Assistência Social, sob a coordenação de um assessor com habilidades de liderança que devera ter capacidade técnica para gerenciar realinhar e monitorar o Programa
§ 4º À Secretaria do Trabalho e Assistência Social, deverá a prever dotações orçamentárias próprias e suplementá-las caso necessário, para a devida execução do Programa.
Art. 6º São metas do Programa Cidadão do Futuro:
I – Atender, inicialmente, até 200 famílias em situação de vulnerabilidade e pobreza;
II – Realizar capacitações anuais para os cidadãos do futuro;
III – Garantir acompanhamento de 90% de famílias referenciadas pelos CRAS, cadastradas no Cadúnico e/ou beneficiárias do PBF;
IV – Garantir acompanhamento de 95% das famílias referenciadas pelo CREAS;
V – Assegurar participação de 85% de frequência na rede escolar;
VI – Assegurar 75% da participação das famílias nas reuniões escolares;
VII – Garantir 100% do acompanhamento as gestantes e crianças;
VIII – Garantir acompanhamento através de visitas domiciliares 100% dos imóveis;
IX – Oportunizar a participação de 70% das famílias em atividades sócio ambientais.
Art. 7º O Programa na sua fase piloto será executado dentro de um período de quatro anos tendo como meta o atendimento de até duas mil pessoas. Após esta fase inicial o Programa Cidadão do Futuro será redesenhado e redimensionado nos seus critérios de acessibilidade e permanência no Programa, conforme análise de resultados, através de decreto do Poder Executivo.
Art. 8º O resultado do programa estão diretamente ligados às dimensões e indicadores de cada proposta a serem desenvolvidas setorialmente, sendo detalhados nos sub-projetos contidos no Anexo II desta Lei.
Art. 9º As despesas do Programa Cidadão do Futuro correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo contempladas se necessário, através da LOA de cada exercício.
Parágrafo Único – O Programa Cidadão do Futuro poderá ainda receber receitas através de outras formas legais de capitação de recursos.
Art. 10 A forma de pagamento para a companhia de energia elétrica COELCE e a companhia de água e esgoto do Ceará CAGECE será regulamentada através de decreto municipal, tudo após feito os convênios com as mesmas e a Prefeitura Municipal de Orós.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 25 de junho de 2015
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós