GABINETE DA PREFEITA · 17 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 466/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466/2026
LEI Nº 466/2026 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, no âmbito do município de Orós/Ce.
Art. 2º. Fica autorizada a realização de eventos, palestras, campanhas educativas e homenagens públicas em parceria com entidades protetoras, escolas, universidades e demais organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar a proteção animal e valorizar a atuação dos protetores.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal