GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 90/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 90/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Público Municipais, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 96/2012 e concede Gratificação de Complementação ao Salário Mínimo Federal, nos DECRETO Nº. 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
§ 1º – O referido reajuste salarial, se aplica no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), qual seja 6,58%.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
§ 3º – O Salário Mínimo aplicado no caput deste artigo será a base para a tabela do anexo IV da Lei Municipal 96/2012, conforme tabela de anexo I desta lei.
§ 4º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do salário mínimo nacional implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial tanto quanto necessário.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais de Orós que recebem suas remunerações com recursos provenientes do FUNDEB destinado aos profissionais do magistério, não serão contemplados por força desta lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I, REFERENTE AO ANEXO IV DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 PASSARAM A TER A SEGUINTE FORMA:
TABELAS SALARIAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs
Tabela Salarial 1
Tabela Salarial 2
Tabela Salarial 3
Atividades Técnicas de Nível Médio
Atividade de Nível Superior
Médicos
Apoio às Atividades de Saúde
At. Administrativas e Fiscalização
Apoio Operacional e Guarda Municipal
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
Referência
Vencimento
1
R$ 924,64
1
R$ 3.448,51
1
R$ 8.992,90
2
R$ 947,74
2
R$ 3.534,73
2
R$ 9.217,72
3
R$ 971,43
3
R$ 3.623,09
3
R$ 9.448,17
4
R$ 995,72
4
R$ 3.713,67
4
R$ 9.684,37
5
R$ 1.020,61
5
R$ 3.806,51
5
R$ 9.926,48
6
R$ 1.046,13
6
R$ 3.901,68
6
R$ 10.174,64
7
R$ 1.072,28
7
R$ 3.999,22
7
R$ 10.429,01
8
R$ 1.099,09
8
R$ 4.099,20
8
R$ 10.689,73
9
R$ 1.126,56
9
R$ 4.201,68
9
R$ 10.956,98
10
R$ 1.154,73
10
R$ 4.306,72
10
R$ 11.230,90
11
R$ 1.183,60
11
R$ 4.414,39
11
R$ 11.511,67
12
R$ 1.213,19
12
R$ 4.524,75
12
R$ 11.799,46
13
R$ 1.243,52
13
R$ 4.637,87
13
R$ 12.094,45
14
R$ 1.274,60
14
R$ 4.753,81
14
R$ 12.396,81
15
R$ 1.306,47
15
R$ 4.872,66
16
R$ 1.339,13
16
R$ 4.994,48
17
R$ 1.372,61
17
R$ 5.119,34
18
R$ 1.406,92
18
R$ 5.247,32
19
R$ 1.442,10
19
R$ 5.378,50
20
R$ 1.478,15
20
R$ 5.512,97
21
R$ 1.515,10
21
R$ 5.650,79
22
R$ 1.552,98
22
R$ 5.792,06
23
R$ 1.591,81
23
R$ 5.936,86
24
R$ 1.631,60
24
R$ 6.085,28
25
R$ 1.672,39
25
R$ 6.237,42
26
R$ 1.714,20
26
R$ 6.393,35
27
R$ 1.757,06
27
R$ 6.553,18
28
R$ 1.800,98
28
R$ 6.717,01
29
R$ 1.846,01
29
R$ 6.884,94
30
R$ 1.892,16
30
R$ 7.057,06