GABINETE DA PREFEITA · 5 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL 409/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 409/2025
LEI Nº 409/2025 ORÓS-CE, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 160.000,00 (CENTO SESSENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SERVIÇO PÚBLICO
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
14.02.18.541.0021.2 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
500,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
500,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação – PJ
500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciárias
500,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
500,00
TOTAL
R$ 11.000,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0281 – CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Ações de Arborização e Proteção Ambiental
14.02.18.542.0281.2. - Ações de Arborização e Proteção Ambiental
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
500,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0253 – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA CONTA: 1. - Construção, Reforma e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Unidades Urbanistas
14.02.15.451.0253.1 – Construção, Reforma e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Unidades Urbanistas.
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0282 – LIMPEZA PÚBLICA E TRATAMENTO DE RESIDUOS
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos.
14.02.18.542.0282.2. – Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos.
Código
Elemento
Valor
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0281 – CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Fortalecimento de Entidades de Proteção e Conservação Ambiental
14.02.18.542.0281.2. – Fortalecimento de Entidades de Proteção e Conservação Ambiental
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
14.02.04.122.0402.2. – Realização de Feiras e Eventos
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA CONTA: 2 – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
14.02.04.122.0402.2. – Gestão do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Fundo Municipal de Proteção Animal – FMPA
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SERVIÇO PÚBLICO
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção Animal-FMPA
14.03.18.542.0021.2 - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção Animal-FMPA
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
500,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
500,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciárias
500,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
500,00
TOTAL
R$ 11.000,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0314 – AÇÕES DE DEFESA ANIMAL E VEGETAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Fortalecimento de Entidades de Proteção Animal
14.03.18.542.0314.2. – Fortalecimento de Entidades de Proteção Animal
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
9.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 11.000,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0120 – CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE ZOONOSES
CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção e Gestão de Unidade para Controle de Zoonoses/CASTRAMOVEL
14.03.18.542.0120.2. Manutenção e Gestão de Unidade para Controle de Zoonoses/CASTRAMOVEL
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
500,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras
500,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de natureza gratuita
500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
500,00
3.3.90.34.00
Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas
500,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
3.3.90.40.00
Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ
500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciárias
500,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
500,00
TOTAL
R$ 11.000,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0314 – AÇÕES DE DEFESA ANIMAL E VEGETAL
CÓDIGO DA CONTA: 1. - Ampliação, Construção, Reforma e Conservação de Unidade de Zoonoses.
14.03.18.542.0341.1 – Ampliação, Construção, Reforma e Conservação de Unidade de Zoonoses.
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 500,00
TOTAL
R$ 500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
14.03.04.122.0402.2. – Realização de Feiras e Eventos
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA CONTA: 2. – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
14.03.04.122.0402.2. – Gestão do Conselho Municipal de Proteção Animal
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500,00
3.3.50.41.00
Contribuições
500,00
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
TOTAL
R$ 2.500,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal