GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 359/2024 ORÓS-CE, EM 08 DE JULHO DE 2024
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 357/2024 de 26 de Junho de 2024, passará a viger:
Art. 8º. Do valor global recebido pelo Fundo Municipal de Saúde de Orós conforme ANEXO II desta Lei, transferidos fundo a fundo, referentes ao pagamento do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal (conforme os Artigos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E e 12-F da Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, 75% (setenta e cinco por cento) serão repassados aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), aos Profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), e 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados para Coordenadores e Apoiadores da Secretaria Municipal de Saúde, os quais sejam estes, servidores que apoiam as atividades de suporte à manutenção e/ou monitoramento das ações da Atenção Primária, todos de acordo com os limites percentuais rateados por categoria, cargo ou função, conforme o Anexo III da presente Lei, obedecendo ainda o cumprimento das metas/indicadores estabelecidos nesta Lei conforme classificação no componente de qualidade contidos no Anexo II.
(...)
§ 5°. Na existência de mais de um profissional da mesma categoria por ESF ou ESB, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais.
§ 6°. O percentual da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será rateado coletivamente para Associação dos Agentes comunitários de Saúde, ao qual se responsabilizará em realizar o repasse individualmente a cada profissional.
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº. 357/2024, passará a viger com as seguintes alterações:
ANEXO III
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF – MODALIDADE 40H:
CATEGORIA
%
MÉDICO
22%
ENFERMEIRO
35%
TÉC DE ENFERMAGEM
13,9%
ATENDENTE/ AGENTE ADMINISTRATIVO
4,5%
MOTORISTA
3,3%
AUX DE SERVIÇOS GERAIS
4,3%
VIGIA DIURNO
2%
APOIADORES MULTI PROFISSIONAIS
5%
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
10%
TOTAL
100%
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESB – MODALIDADE I COMUM:
SETOR
%
DENTISTA
73%
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
27%
TOTAL
100
PERCENTUAIS DO RECURSO GLOBAL (ESF +ESB) DE 25% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS DA GESTÃO POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF E ESB.
SETOR
QNT
% UNITÁRIO
% GLOBAL
COORDENAÇÕES
11
7,45%
82,%
APOIADOR 1
04
0,87%
3,5%
APOIADOR 2
08
1,8%
14,5%
TOTAL
100%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE JULHO DE 2024
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal