GABINETE DA PREFEITA · 19 de novembro de 2025
READAPTAÇÃO DE SERVIDOR 541
GABINETE DA PREFEITA
READAPTAÇÃO DE SERVIDOR 541
PORTARIA DE Nº. 541/2025 ORÓS, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GERLANE LOPES CORREIA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Tereza Cristina Alves Pequeno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 25, caput e §2º, do Regime Jurídico Único Municipal, que define a readaptação como a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3003180-78.2025.8.06.0090, que determinou a readaptação funcional da servidora GERLANE LOPES CORREIA;
CONSIDERANDO, ainda, que a referida decisão judicial determinou que seja assegurada à servidora atividade compatível com suas condições laborais, abstendo-se de mantê-la em funções que exijam o manuseio ou contato com materiais de limpeza ou exposição à poeira e demais agentes identificados em laudo médico;
RESOLVE:
Art.1º. Fica READAPTADA a servidora GERLANE LOPES CORREIA, anteriormente lotada no cargo de auxiliar de serviços gerais, para o desempenho de atividades compatíveis com suas limitações funcionais, passando a exercer, a partir desta data, suas atribuições no cargo de auxiliar de cozinha, sem prejuízo de sua remuneração, vantagens e demais direitos.
Art.2º. Esta Portaria poderá ser revista mediante nova determinação judicial ou alteração superveniente da condição funcional da servidora, devidamente comprovada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós – Ceará, 17 de novembro de 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós