REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 196/2020 ORÓS, 28 DE SETEMBRO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Orós, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 46/2015, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Orós, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 2º Os Recursos provenientes da Lei supracitada, será de R$ 175.722,78 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais Brasil”, será gerido pela Prefeitura Municipal de Orós, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, através do FUNDO GERAL do Município, CNPJ 07.670.821/0001-84, receber os recursos advindos da União, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, em acordo com art. 2º inciso II e III da Lei Federal nº. 14.017/2020, descrito nos termos da regulamentação federal instituída através do DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, Capítulo I, art. 2º e incisos II e III, a execução e operacionalização dos recursos financeiros advindos da União.
Art. 5º Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visando a cooperação entre a SECULT-CE e a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DE ORÓS, objetivando implementar estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2°, da Lei Federa N° 14.017/2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergências pelos partícipes.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2573, em 12 de novembro de 2020. Código identificador 487F6B3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal da Cultura definirá a Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, através de decreto Municipal, sendo dever da Comissão:
I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Orós, para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
III- Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas de acordos com os critérios estabelecidos na Lei Federal.
IV- Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Orós;
V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Orós.
VII – fiscalizar os cadastros dos pretensos beneficiários do recurso no que refere as categorias de AGENTES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Art. 7º A comissão de que trata o art.7°, será composta pelos seguintes integrantes:
I - Titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que a presidirá;
II – 01 representante da Contabilidade;
III – 01 representante da Comissão de Licitação;
IV – 01 representante do Legislativo Municipal.
V – 02 representantes do Conselho Municipal de Cultura, por ele indicado.
Art. 8º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, pelo e-mail secturismoecultura.gmo@oros.ce.gov.br.
Art. 9º Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 10. O subsídio mensal de que trata o inciso II, art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.
Art. 11. Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os pré-estabelecidos no art.° 8 da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art.12. O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I - Cadastrar-se na Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos.
II - Que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área (URBANA OU RURAL);
III - Tenha pelo menos 02 anos de atividade artística e cultural.
Art. 13. Será disponibilizada, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, uma ficha de inscrição no Mapa Cultural do Ceará, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
I – No ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artísticos com CNPJ ou sem CNPJ;
II – Apresentar auto declaração de acordo com capítulo III, art. 6º e § 1° do DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
III – Aquele inscrito sem CNPJ, determinará um representante legal com perfil no Mapa Cultural do Ceará;
IV– Aquele que possui CNPJ, deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição;
V – Os critérios de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo espaço se dará de acordo com a tabela no ANEXO I desta Lei;
VI – A avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios, se dará pela Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e será homologada pelo Conselho Municipal de Cultura.
VII - Os valores definidos após a etapa descrita no item anterior se dará em única parcela, transferida a conta de natureza física ou jurídica de acordo com os dados inscritos no art.13º, inciso III do presente diploma legal.
VIII - Havendo sobras de recursos, referente ao chamento público de credenciamento, no tocante ao que prescreve o inciso III, art. 2° da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, o saldo será repassado às ações previstas no inciso II do mesmo diploma legal, em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de entidades beneficiadas.
IX – Os recursos recebidos pelos espaços culturais, deverão ser aplicados de acordo capítulo III, art.7º, inciso §2º da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Art. 14. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II, do caput do art. 2° da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Orós por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 15. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de Orós, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
I - A Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no Município de Orós, fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do benefício.
II - O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICAVÉIS
Art. 16. Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com art. 2º, inciso III da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, por meio da criação de programas específicos.
Art. 17. De acordo com art. 2º, § 1° da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais nas ações previstas no inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo ao qual preconiza a lei.
Parágrafo único - De acordo com art. 13°, item IX da referida regulamentação Municipal, a ausência de propostas no que refere ao art. 2º, inciso III da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, com aprovação do Conselho Municipal de Cultura, se sendo homologada pela Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal Aldir Blanc, haverá o direcionamento dos recursos em forma de rateio, de forma igualitária e proporcional ao número de entidades beneficiadas.
Art.18. Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetos descritos em cada um dos editais propostos.
Art. 19. Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Art. 20.O processo de prestação de contas e contrapartida, obedecerá aos critérios estabelecidos na peculiaridade descrita em cada edital.
Art. 21. O Município de Orós compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2º inciso III da lei Federal nº. 14.017/ 2020, junto a regulamentação federal, instituída no DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, capítulo IV, art. 9º.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22. Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal nº. 14.017/ 2020, por meio de transferência da União para Fundo Geral do Município, CNPJ 07.670.821/0001-84, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035 de 1º de outubro de 2019, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:
I – Serão cadastrados a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, o Gestor Público de Turismo, Cultura e Eventos e o Fundo Municipal de Cultura na Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do recurso.
II – Será construído um diagnóstico junto ao Plano de ação Municipal, determinando a distribuição do recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V, art. 10º da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
III – O valor repassado ao Município de Orós será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo Participação Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art.3° da Lei Federal nº. 14.017/2020.
IV – Todos os beneficiários do art. 2º, inciso II e III da Lei Federal nº. 14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 23. Os recursos financeiros advindos da União serão recebidos pelo Fundo Geral do Município de Orós, CNPJ 07.670.821/0001-84, operacionalizados pelas dotações orçamentárias n° ü7.02.13.392.1303.4 e n° 07 .02,13.392. 1303,1, decorrentes da criação da Lei Municipal n° 193/2020, de 29 de Junho de 2020, que autorizou o adicional crédito especial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo Inciso I, do artigo 2° da Lei 14.017-2020, será paga pelo Governo do Estado conforme Decreto Presidencial Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, segundo os seguintes critérios:
I - Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclararia;
II - Não terem emprego formal ativo;
III - Não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - Terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;
V - Não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - Estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - Não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 25. Os casos de omissos serão dirimidos pelo Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
Art. 26. A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº. 14.017/2020 no âmbito municipal.
Art. 27. Os beneficiários do art. 2°, incisos II e III Lei Federal nº. 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos na presente Lei Municipal, advertindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias de Setembro de 2020.