GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI N.° 86/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 86/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇÃO II – BASE DE CALCULOS E ALIQUOTAS (ARTS. 101 A 106), ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA LEI MUNICIPAL Nº. 22/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A Seção II – Base de Cálculos e Alíquotas, da Lei nº. 22/2013, passará a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 101 – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
§ 1º A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados existentes no Cadastro Imobiliário do Município e por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e conforme a metodologia de cálculo definida neste Código e na legislação tributária.
§ 2º Os critérios para elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários e a periodicidade de reavaliação serão definidos em regulamento.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, a PGVI deverá reavaliada pelo menos a cada 05 (cinco) anos.
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não impede de a Administração Tributária relançar o IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na dada do lançamento estavam desatualizados.
Art. 102 O valor venal dos imóveis para fins de lançamento do crédito tributário do IPTU será determinado com base nas tabelas constantes dos Anexos I (tabela I), I (tabela II), IX e X deste Código.
Art. 103 Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o valor do terreno será determinado para face do logradouro:
I – da situação natural do imóvel;
II – de maior valor, quando se tratar de imóvel com mais de uma frente;
III – que lhe dá acesso, no caso de imóvel de vila ou pelo logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
IV – correspondente à servidão de passagem, no caso de imóvel encravado.
Art. 104 O cálculo do IPTU dos imóveis de uso misto, residencial e não residencial, será feito proporcional a área utilizada pelo comércio e residência.
Art. 105 Os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal serão arbitrados quando:
I – o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II – o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único. A estimativa dos fatores tidos como inacessíveis será feito com base nos elementos dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante.
Art. 106 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, mediante aplicação sobre a base de cálculo das alíquotas abaixo especificadas e demonstradas tabela do Anexo IX deste Código:
l – de 0,15% (um décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil e reais);
II – de 0,25% (dois décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;
III – de 0,35% (três décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;
IV – de 0,45% (quatro décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 40.001,00 (quarenta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;
V – de 0,55% (cinco décimos e meio por cento) para os imóveis residenciais de valor venal superior a R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) e inferior ou igual a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 240,00 (cento e quarenta reais) sobre o valor do imposto lançado, quando o imóvel for avaliado no limite previsto neste inciso;
VI – de 0,65% (um por cento) para os imóveis residenciais, cujo valor venal seja superior a R$ 80.001,00 (oitenta mil e um reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor do imposto lançado;
VII – de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VIII – de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, cujo valor seja superior a R$ 50.000,01 (cinquenta mil e um centavo reais);
IX – de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados, desde que localizados em áreas desprovidas de infra-estrutura urbana;
X – de 0,5% (cinco décimos cento) sobre e valor venal dos terrenos não edificados, localizados em áreas que possuam infra-estrutura urbana.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se área dotada de infra-estrutura urbana aquela que esteja servida por pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água.
§ 2º Os imóveis não edificados, localizados em áreas do Município de Orós dotadas de infra-estrutura urbana, que encontrarem-se murados e com as respectivas calçadas na data do lançamento do imposto de cada exercício, serão tributados pela alíquota de 0,6% (oito seis por cento).
§ 3º As condições previstas no § 2º deste artigo deverão ser comprovadas junto à Administração Tributária.
§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, são considerados terrenos não edificados:
I – aqueles onde não haja nenhuma espécie de construção;
I – aqueles onde haja construção em andamento ou paralisada, independentemente do uso que vier a ter;
II – aqueles onde haja prédios em estado de ruína ou, de qualquer modo, inadequados à utilização de qualquer natureza, ou construção de caráter temporário.
§ 5º São construções de caráter temporário os casebres, os mocambos e os prédios de valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 6º Os descontos previstos nos incisos anterior, somente serão aplicados, quando o imposto for pago pelo contribuinte na data prevista para vencimento.
Art. 106-A As alíquotas do IPTU aplicáveis a terrenos não edificados, que não cumpram a sua função social, nos termos do art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor Urbano do Município, serão progressivas no tempo até atingir o limite de 1% (um por cento).
§ 1º A alíquota progressiva somente poderá ser aplicada aos imóveis que forem notificados e que não venham a cumprir a sua função social dentro do prazo de 01 (um) ano, contado da notificação.
§ 2º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será de:
I – 1º ano: 0,1% (um décimos por cento);
II – 2º ano: 0,2% (dois décimos por cento);
III – 3º ano: 0,3% (três décimos por cento);
IV – 4º ano: 0,4% (quatro décimos por cento);
V – 5º ano: 1% (um por cento).
§ 3º O disposto neste artigo será aplicado, a partir do ano de 2017.
Art. 2º A Lei Municipal 22/2013, passara a ter o anexo IX conterá a tabela de alíquotas do IPTU, com a seguinte redação:
ANEXO IX
Tabela de Alíquotas do IPTU
Faixas
Base de Cálculo (R$)
Alíquotas
Parcela a deduzir do (R$)
Imóveis residenciais
1
Até R$ 20.000,00
0,15 %
-
2
De 20.000,01 até 30.000,00
0,25 %
30,00
3
De 30.000,01 até 40.000,00
0,35 %
60,00
4
De 40.000,01 até 50.000,00
0,45 %
125,00
5
De 50.000,01 até 80.000,00
0,55 %
240,00
6
Acima de 80.000,00
0,65 %
300,00
Imóveis não residenciais
1
Até 50.000,00
0,2 %
-
2
Acima 50.001,00 a 80.000,00
0,3 %
-
Terrenos não edificados
1
Sem infra-estrutura urbana
0,4 %
-
2
Com infra-estrutura urbana
0,5 %
-
Art. 3º A Lei Municipal 22/2013, passara a ter o anexo X que conterá a Planta Genérica de Valores para Avaliação de Imóveis Urbanos.
ANEXO X
Planta Genérica de Valores para Avaliação de Imóveis Urbanos
BAIRRO
VLR MIN. E MAX. RESID. M² - R$
VLR MIN. E MAX COMER. M² - R$
ALTER. DE VLR CONF. COND. FIS. (+ OU -)
CENTRO
4,00 – 8,00
8,00 – 16,00
20%
LOT. POR DO SOL
4,00 – 8,00
8,00 – 16,00
20%
SÃO GERALDO
2,50 – 5,00
5,00 – 10,00
20%
ISAAC CANDIDO
3,50 – 7,00
7,00 – 10,00
20%
SÃO JOSE
3,50 – 7,00
7,00 – 14,00
20%
VALOR DA EDIFICAÇÃO
30,00 – 100,00
60,00 – 200,00
20%
OBS.: O valor do m² (metro quadrado) de terreno ou edificação comercial é o dobro do valor residencial.
Art. 4º A presente Lei que se constitui como Código Tributário do Município de Orós, entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em todo caso, o disposto no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Orós, Estado do Ceará, em 23 de Dezembro de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós