GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2019
FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 141/2019 OROS-CE, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 1° da Lei Federal nº. 13.708 de 14 de Agosto de 2018.
§ 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2°. O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo poderá será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, com critérios estabelecidos em decreto.
Art. 2°. Fica revogado o Art. 1° da Lei Municipal n° 24/2015, de 05 de Janeiro de 2015.
Art. 3°. Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Orós e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme previsto no art. 9-C da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE JANEIRO DE 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº. 142/2019 Orós-CE, 22 de Janeiro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Oroense;
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as);
O presente projeto de lei busca autorização legislativa para regulamentar o piso salarial dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e dos ACE – Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de Orós-CE, conforme Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que altera a Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, para instituir piso salarial profissional nacional, foi atribuída à União a competência de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
De acordo com o art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, observada a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.994/2014, foi atribuída à União a competência de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Tendo em vista a urgência urgentíssima da aprovação deste projeto, pois o ano letivo está a iniciar, CONVOCO a Câmara Municipal para a realização de Sessão Extraordinária, na forma prevista no art. 43, I, da Lei Orgânica do Município de Orós, para deliberação da matéria.
Esperando que o presente projeto receba acolhida nessa C. Casa de Leis, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 22 de Janeiro de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós