GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2015
LEI N.° 25/2015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 25/2015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º, DO ART. 100, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O valor dos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos previstos no § 3º, do art. 100, da CF/88 e alterações previstas na EC nº. 52/2009, no âmbito administrativo e financeiro do Município de Orós, fica majorado para a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) cada.
Art. 2º Os termos contidos na Lei Municipal nº. 013/2005, de 07 de outubro de 2005, alterada pelas leis municipais nº. 040/2010, 83/2011 e 07/2013 ficam mantidos, integralmente, respeitada a alteração somente quanto ao valor do requisitório instituído naquela lei e aqui majorado.
Art. 3º Os contidos naquela lei que façam referência ao valor do requisitório de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), deverão a partir da publicação desta lei, serem lidos e aplicados com a observância do requisitório de pequeno valor no âmbito administrativo e financeiro do Município de Orós, com valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 27 de Fevereiro de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal