GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 252/2022 OROS-CE, EM 11 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10,18% aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias do Município de Orós-CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 11 DE MARÇO DE 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal