GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2015
LEI N.° 57/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 57/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 10, da Lei Municipal nº. 42/2015 de 25 de junho de 2015, passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 – A forma de pagamento para a companhia de energia elétrica COELCE e a companhia de água e esgoto do Ceará CAGECE será regulamentada através de decreto municipal, podendo celebrar convênios na forma da Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal