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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2015

LEI N.° 57/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 57/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 42/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 10, da Lei Municipal nº. 42/2015 de 25 de junho de 2015, passará a ter a seguinte redação:

Art. 10 – A forma de pagamento para a companhia de energia elétrica COELCE e a companhia de água e esgoto do Ceará CAGECE será regulamentada através de decreto municipal, podendo celebrar convênios na forma da Lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1343, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 3B138CBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.