GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 23/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 23/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a Tabela Salarial dos Servidores Municipais de Orós, em específico os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como a inclusão de um novo anexo à Lei nº 96/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais, não pertencentes ao quadro do magistério).
Art. 2º. Para efeito de enquadramento todos os servidores em função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, encontram-se na referência 1 da tabela em anexo.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias que, na data de publicação desta Lei, já contem com mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício iniciarão na referência 2 da tabela constante no Anexo I."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de então.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
ANEXO I
(INCLUI O ANEXO VII À LEI Nº 96/2012)
TABELA SALARIAL - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BASE
1
3.036,00
1
3.036,00
2
3.111,90
2
3.111,90
3
3.189,70
3
3.189,70
4
3.269,44
4
3.269,44
5
3.351,18
5
3.351,18
6
3.434,96
6
3.434,96
7
3.520,83
7
3.520,83
8
3.608,85
8
3.608,85
9
3.699,07
9
3.699,07
10
3.791,55
10
3.791,55