GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 460/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 460/2026
LEI Nº 460/2026 ORÓS-CE, EM 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – UNIFIC, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios com a Faculdade Integrada do Ceará – UNIFIC.
Parágrafo Único. O Convênio terá por objeto a permissão de estágios não remunerados de alunos do Faculdade Integrada do Ceará – UNIFIC, nas secretarias do Município de Orós.
Art. 2°. O convênio a ser celebrado não trará encargos para o Município de Orós.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal