ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134/2018 QUE TRATA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICIPAL (PMAQ-CEO) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134/2018 QUE TRATA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICIPAL (PMAQ-CEO) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIO
LEI Nº 224/2021 OROS-CE, DE 28 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 134/2018 QUE TRATA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICIPAL (PMAQ-CEO) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MANUTENÇÃO, DO CEO-M E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta Lei Municipal, tem por objetivo o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ-CEO em todos os seus âmbitos para o município de Orós – Estado do Ceará.
Art. 2º. O incentivo financeiro do PMAQ-CEO, é denominado Prêmio de Qualidade e Inovação, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Orós, Estado do Ceará, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na portaria ministerial vigente.
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade – PMAQ do Governo Federal deixe de existir;
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regulamentação, através de decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde executará a avaliação da equipe, coordenadores e apoiadores, por meio dos anexos abaixo.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-CEO para a equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria Federal, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I – 40% (Quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação, equipamentos e custeio do Centro de Especialidades Odontológica Municipal. Orientadas pelas matrizes de estratégias, fruto da aplicação Auto avaliativa de Melhoria de Acesso e Qualidade – AMAQ, pela equipe em consonância com resultados de Avaliação Externa;
II – 60% (sessenta por centos) serão pagos aos profissionais e trabalhadores (nível superior e médio) e Coordenação que atuam nas especialidades ofertadas pelo Centro de Especialidades Odontológicas Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2731, em 29 de junho de 2021. Código identificador 37482714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III. Segue no Anexo I as porcentagens por cada categoria profissional.
Art. 4º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ-CEO, correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido, considerando o valor destinado aos profissionais de nível superior da equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.
Art. 5º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ-CEO, correspondente aos profissionais de nível Médio, será dividido, considerando o número de técnicos por toda a equipe de acordo com a classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 6º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ-CEO, correspondente ao profissional coordenador e aos colaboradores, será dividido, considerando o número de profissionais que desempenham esse papel na equipe de acordo com a classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde fará os depósitos referente aos 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento da gratificação, já excluído o valor destinado aos investimentos de gestão, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
§ 1.º O servidor não fará jus ao percebimento do incentivo em caso de:
I – Desistência;
II – Exoneração;
III – Rescisão.
§ 2º. Também não fará jus ao incentivo de que trata esta Lei, os seguintes casos:
I – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
II – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);
III – atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;
IV - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
V – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro;
VI – Servidor vinculado diretamente ao Estado;
VII – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VIII – Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa PMAQ-CEO, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§ 3º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30(trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
Art. 9º. O valor do repasse do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, tendo caráter temporário e excepcional.
Art. 10º. Os profissionais serão avaliados conforme as especificações contidas nos anexos desta lei.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal De Orós
ANEXO I
TABELA I- DISTRIBUIÇÃO DE PORCENTAGEM POR PROFISSIONAIS
PROFISSIONAIS
PERCENTUAIS
ESPECIALISTAS
15%
COORDENAÇÃO E COLABORADORES
25%
ATENDENTE DE DENTISTA
3%
SERVIÇO GERAL
3%
ANEXO II
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE CONTEMPLADA PELO PMAQ
ASSIDUIDADE: Monitoramento mensal através do relatório do ponto eletrônico. Para cada falta ou ausência não justificada será proporcionalmente descontado do valor referente a este fator.
PROCESSO DE TRABALHO: organização do ambiente de trabalho, proporcionado o serviço de qualidade para a população.
METAS/INDICADORES: As formas de avaliação e monitoramento serão por meio dos indicadores estabelecidos por cada categoria no anexo III , IV e V.
ANEXO III
FERRAMENTAS DO MONITORAMENTO DO PMAQ.
O RECURSO DO PMAQ SERÁ DIVIDIDO ENTRE GESTÃO E PROFISSIONAIS, DA FORMA QUE ESTÁ DISPOSTO NA LEI. NO ENTANTO, DO RECURSO DESTINADO A GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, SERÁ MODIFICADA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS NA LEI DO PMAQ. OS CRITÉRIOS SÃO:
ASSIDUIDADEPROCESSO DE TRABALHO METAS E INDICADORESSEGUNDO A LEI MUNICIPAL DE ORÓS O MONITORAMENTO DO PMAQ SERÁ REALIZADO COM BASE NOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:
ASSIDUIDADE
ACONTECERÁ A PARTIR DO RELATÓRIO DO PONTO ELETRÔNICO. PARA ISSO, SERÁ SOLICITADO AO RESPONSÁVEL PELO SETOR PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A COORDENAÇÃO DO CEO UM RELATÓRIO MENSAL COM A FREQUÊNCIA DE CADA PROFISSIONAL PARTICIPANTE.
PROCESSO DE TRABALHO
SERÁ MONITORADO ATRAVÉS DE VISITAS MENSAIS A UNIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS MUNICIPAL, ONDE SERÁ FEITO UMA SUPERVISÃO COM OBSERVAÇÃO E QUESTIONÁRIO ACERCA DOS SEGUINTES FATORES:
3-METAS/INDICADORES
SERÁ MONITORADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DO BPA-I e BPA-C (PRODUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADESD) E VISITA NA UNIDADE
ANEXO IV
QUADRO I- PROCESSO DE TRABALHO – AVALIAÇÃO DENTISTA CEO
Nº
INDICADOR
META
MÉTODO DE AVALIAÇÃO
01
Preenchimento completo e correto de fichas clínica, prontuários e Produção BPA-I BPA-C..
PREENCHER CORRETAMENTE
Avaliação do coordenador.
02
Executar todos os serviços ofertados por especialidades .
REALIZAR DE FORMA PERIÓDICA
Avaliação do coordenador.
03
Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela SMS e/ou pela equipe.
PARTICIPAR DE ACORDO COM AS ATIVIDADES PROGRAMADAS
Avaliação do coordenador .
04
Realizar o acolhimento e bom atendimento ao usuário .
REALIZAR DE FORMA PERIÓDICA
Avaliação do coordenador .
QUADRO II- AUXILIAR/ TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
Nº
INDICADOR
META
MÉTODO DE AVALIAÇÃO
01
Preenchimento completo e correto de fichas clínica, prontuários e livros do PMAQ.
PREENCHER CORRETAMENTE
Avaliação do coordenador e odontólogo
02
Executar a limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental e equipamentos odontológicos.
REALIZAR DE FORMA PERIÓDICA
Avaliação do coordenador e odontólogo
03
Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela SMS e/ou pela equipe.
PARTICIPAR DE ACORDO COM AS ATIVIDADES PROGRAMADAS
Avaliação do coordenador e odontólogo
04
Organização do ambiente de trabalho e do acolhimento ao público
ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE A CADA TURNO E ACOLHIMENTO COM HUMANIZAÇÃO
Avaliação do coordenador , odontólogo e ouvidoria
05
Participar do gerenciamento de insumos, monitorando o uso e o estoque dos materiais necessários ao adequado funcionamento da Equipe de Saúde Bucal.
VERIFICAR SE HÁ OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Planilha de gerenciamento de insumos
06
Realizar agendamento conforme a programação diária da equipe
AVALIAR O AGENDAMENTO
Avaliação dos coordenadores
(Avaliação realizada pelo odontólogo e coordenador de Saúde Bucal)
QUADRO III-AUXILIAR DE SERVIÇO GERAL
(Avaliação realizada pelo líder da unidade de saúde)
Nº
INDICADOR
META
MÉTODO DE AVALIAÇÃO
01
Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela SMS elou pela equipe
PARTICIPAR DE ACORDO COM AS ATIVIDADES PROGRAMADAS
Avaliação do coordenador
02
Promover um ambiente de higienização adequada na unidade A CADA TURNO segundo os POPS implantados
REALIZAR HIGIENIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO POPS
Avaliação do coordenador
03
Participar do gerenciamento de insumos monitorando o estoque do materiais necessários para uma limpeza adequada
MONITORAMENTO MENSAL DE INSUMOS
Avaliação do coordenador
04
O auxiliar de serviço geral utiliza Equipamentos de proteção Individual (EPI’S) (bota, luva, máscara e avental ) nos serviços realizados na UBS.
UTILIZAÇÃO DE TODOS EPI’S
Avaliação do coordenador
COORDENADORES E APOIADORES DO CEO-M
QUADRO IV- COORDENADOR
(Avaliação realizada pelo Secretário da Saúde)
Nº
INDICADOR
META
SISTEMA DE AVALIAÇÃO
01
Nº de supervisão por meio de monitoramento da equipe.
MÍNIMO DE 2 VISITAS PARA MONITORAMENTO.
Relatório da visita.
02
Participação em atividades de educação permanente com profissionais da equipe.
1 ATIVIDADE A CADA 2 MESES
Ata da capacitação de educação permanente
03
Reunião com profissionais da equipe .
1 REUNIÃO COM TODA A EQUIPE A CADA 2 MESES
Ata de reunião com profissionais da Equipe.
04
Emitir relatório bimestral de avaliação dos profissionais da Equipe.
AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO E INDICADORES.
05
Monitorar a atualização dos sistemas de informação do Centro de Especialidades Odontológicas e tomar as medidas necessárias para adequação de possíveis não conformidades
MONITORAR MENSALMENTE DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Planilha de Monitoramento
06
Acompanhamento e controle de insumos para o funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas Municipal.
100% DO CONTROLE DE INSUMO
Planilha de Controle de Insumos
QUADRO V-TÉCNICO APOIADOR DO E-SUS E DIGITAÇÃO DA SECRETARIA
(Avaliação realizada pelo Secretário da Saúde)
Nº
INDICADOR
META
FORMA DE AVALIAÇÃO
01
Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela SMS e/ou pela equipe.
PARTICIPAR DE ACORDO COM AS ATIVIDADES PROGRAMADAS
Avaliação do coordenador
02
Avaliar se existe um cronograma de recebimento e digitação da produção do BPA-I E BPA-C DO CEO-M
DOCUMENTO COM CONTROLE DE RECEBIMENTO
Avaliação do documento
03
Digitação de todas fichas de todos os programas e sistemas de saúde
100% DAS FICHAS DE PRODUÇÃO DIGITADAS
E-SUS/ Avaliação do documento de acordo com a programação mensal da equipe
04
Enviar todas as informações digitadas para o sistema de informação em data mensal estabelecida
ENVIAR 100% DA PRODUÇÃO
E-SUS
05
O digitador dá acesso ao número e impressão do cartão do SUS do usuário
100% DOS USUÁRIOS COM DISPONIBILIDADE DO NÚMERO DO CARTÃO DO SUS QUANDO DADAS CONDIÇÕES PELA SMS
Avaliação do coordenador e ouvidoria municipal
06
Participar de campanhas, atividades e reuniões organizadas pela SMS e/ou pela equipe.
PARTICIPAR DE ACORDO COM AS ATIVIDADES PROGRAMADAS
Avaliação do coordenador
07
Gerar relatórios para os coordenadores do CEO-M dos sistemas de informações
GERAR RELATÓRIO MENSAL
Planilha de entrega dos relatórios aos coordenadores
TABELA VI
METAS POR ESPECIALIDADES CEO-M TIPO I PRECONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ESPECIALIDADES
Nº DE PROCEDIMENTOS
ENDODONTIA
35 Obturações de canais uniradicular e birradicular. 07 Obturações de dentes com três ou mais raízes.