GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2020
REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 004/1996 E LEI Nº 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 004/1996 E LEI Nº 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 117/2020, Orós-CE, em 17 de Março de 2020
REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 004/1996 E LEI Nº 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, Estado DO CEARÁ, Excelentíssimo Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais consonantes no art. 88 a Lei Orgânica do Município de Orós, etc.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei Nº01/1996 e LEI Nº 66/2016 de 07 de abril de 2016;
CONSIDERANDO, ainda, que o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS proporcionará condições financeiras e administrativas destinadas à implantação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, DECRETA:
Art. 1º – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Orós, Ceará.
Art. 2º – São finalidades do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - financiar total ou parcialmente Programas, Projetos, Serviços e Benefícios de Assistência Social previstos no Plano Municipal de Assistência Social, desenvolvidos pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, Entidades e Outras organizações sociais conveniadas, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II - participar no custeio do pagamento dos benefícios Eventuais, conforme disposto nos incisos I, II e IV, do Art. 15, da Lei Federal Nº 8.742, de 07.12.93;
III - construir, reformar, ampliar, comprar ou locar imóveis para prestação de serviços de assistência social;
IV - adquirir material permanente e de consumo, além dos insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios.
Art. 3º – Cabe ao Órgão Gestor responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação, aprovação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, através do seu Titular, na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I - ordenar toda e qualquer despesa relativa à execução dos Programas e Projetos de Assistência Social que deve correr à conta de seus recursos;
II - firmar acordos, convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, referente aos recursos a serem administrados pelo FMAS, acompanhando e monitorando a aplicação dos mesmos;
III - executar o orçamento anual acompanhando seu desenvolvimento e a programação dos repasses financeiros em consonância com os critérios previstos no inciso I, do Art. 4º deste Decreto;
IV - promover:
a) registro contábil de receitas e despesas;
b) elaboração de balanços, prestações de contas e demonstrativo de execução orçamentária e financeira;
c) prestação de contas de acordos, convênios, contratos ou ajustes de qualquer natureza, segundo a legislação em vigor;
d) controle das contas bancárias; e
e) repasse de recursos para Entidades e Organizações Sociais conveniadas;
V - disponibilizar Relatórios gerenciais e de controles internos de forma clara que subsidiarão o planejamento, programação, controle e avaliação do desempenho;
VI - elaborar proposta orçamentária anual submetendo-a a apreciação do CMAS e do Chefe do Poder Executivo;
VII - submeter à apreciação do CMAS sua prestação de contas parcial com periodicidade semestral e total ao final de cada exercício financeiro;
VIII - propor diretrizes e normas complementares para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, podendo delegar competências;
IX – resolver questões de ordem administrativas e financeira interna desempenhando outras atividades compatíveis com a função;
X – determinar normas peculiares de tomadas de contas especiais sem de qualquer modo elidir a competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios ou Órgãos equivalentes.
Art. 5º – Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme disposto no inciso II, Art. 30, lei Federal Nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, compete, em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I - definir, anualmente, critérios técnicos e aprovar a locação de recursos orçamentários do FMAS e seus respectivos repasses financeiros para os Programas, Projetos pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social bem como, as Entidades e Organizações Sociais conveniadas.
II - apreciar as contas e relatórios do Gestor do FMAS, semestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 6º – As receitas referidas no Art. 2° da Lei Nº66/2016 de 07 de Abril de 2016, (cria o FMAS), serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em Agência do Banco do Brasil – BB, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, a ser movimentada por seu Gestor.
Art. 7º – As propostas orçamentárias consignarão dotações específicas para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º – O controle orçamentário Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será efetuado pelos Órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no que se refere e apreciação dos balancetes e à prestação de contas anual.
Art. 9º – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
ART. 10 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n°. 17/2016de 20 de abril de 2016, respeitando o que estabelece a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PUBLIQUE-SE – REGISTRE-SE – CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS – CE, EM 20 DE MARÇO DE 2020.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós