GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2025
CONSTITUE COMISSAO DE AUDITORIA E SINDICANCIA 532
GABINETE DA PREFEITA
CONSTITUE COMISSAO DE AUDITORIA E SINDICANCIA 532
PORTARIA DE Nº. 532/2025 ORÓS, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AUDITORIA E SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SETOR TRIBUTÁRIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO, denúncia apresentada referente a possíveis irregularidades no setor tributário, e considerando a necessidade de apuração técnica e rigorosa dos fatos, resolve:
Art. 1º. Constituir uma Comissão de Auditoria e Sindicância, composta por servidores públicos municipais, visando apurar possíveis irregularidades e danos ao erário no âmbito do setor tributário do município de Orós.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I. Paulo Marcio Lima Braga, Presidente, Servidor de nível superior, lotado na Procuradoria, com a incumbência de presidir os trabalhos.
II. Adriano Pereira de Medeiros, membro, Servidor de nível médio, lotado na contabilidade.
III. Josefa Lidiana Costa, membro, Servidora de nível médio, lotada na Secretaria de Finanças.
Art. 3º. São objetivos da Comissão:
I - Apurar o cancelamento e exclusão de débitos tributários inscritos de forma irregular;
II - Investigar a inscrição de valores de créditos tributários que tenham resultado na emissão de certidões negativas para contribuintes, seguida de cancelamento sem o ingresso de valores na conta corrente da Prefeitura;
III - Verificar a emissão de Certidões de Avaliação de Imóveis e terrenos de loteamentos urbanos, com valores superestimados, sem o ingresso de valores tributários na conta da Prefeitura;
IV - Apurar responsabilidades de servidores públicos municipais pelos atos ilícitos praticados, identificando cada responsável e individualizando a responsabilidade;
V - Investigar eventuais danos ao erário, apropriação indevida de recursos públicos e renúncia de receitas tributárias.
Art. 4º. A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º. Competirá à Comissão:
I - Proceder às diligências necessárias para apuração dos fatos;
II - Recolher documentos, informações e relatórios;
III - Elaborar parecer conclusivo com as conclusões e eventuais recomendações necessárias.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós – Ceará, 03 de novembro de 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós