GABINETE DA PREFEITA · 25 de agosto de 2026
LEI 461/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI 461/2026
LEI Nº 461/2026 ORÓS-CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 1215 – Ensino básico
CÓDIGO DA CONTA: 2.033 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Código
Elemento
Valor
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 – Ensino Fundamental
CÓDIGO DA CONTA: 2.044 – Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental FUNDEB
Código
Elemento
Valor
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 1208 – Primeira Infância - Educação Infantil
CÓDIGO DA CONTA: 2.045 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré Escola – FUNDEB
Código
Elemento
Valor
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 1208 – Primeira Infância - Educação Infantil
CÓDIGO DA CONTA: 2.046 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches – FUNDEB
Código
Elemento
Valor
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria de Educação, Esporte e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 366 – Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA: 1212 – Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA CONTA: 2.047 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Jovens e Adultos – FUNDEB
Código
Elemento
Valor
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos
ORGÃO: 06 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Recurso Hídricos
FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 0604 – Manutenção da Defesa Civil
CÓDIGO DA CONTA: 2.016 – Manutenção da Unidade de Combate a Incêndios e Prim. Socorros/Bombeiros Civis
Código
Elemento
Valor
3.3.50.41.00
CONTRIBUIÇÕES
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal