GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI N.° 98/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 98/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017
EMENTA: MODIFICA TABELAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 85/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CALCULO 392,37
BASE DE CALCULO 392,37
CLASSE RESIDÊNCIAL
CLASSE COMERCIAL
Faixa inicial
Faixa final
%
CIP RS
Faixa inicial
Faixa final
%
CIP RS
0
A
30
0,662%
2,60
0
a
30
1,782%
6,99
31
A
50
1,187%
4,66
31
a
50
2,522%
9,90
51
A
100
1,484%
5,82
51
a
100
2,522%
9,90
101
A
150
2,378%
9,33
101
a
150
3,710%
14,56
151
A
200
2,888%
11,33
151
a
200
3,858%
15,14
201
A
250
3,858%
15,14
201
a
250
4,305%
16,89
251
A
300
4,430%
17,38
251
a
300
4,898%
19,22
301
A
400
5,492%
21,55
301
a
400
5,935%
23,29
401
A
500
6,530%
25,62
401
a
500
7,422%
29,12
501
A
99999
8,905%
34,94
501
a
99999
11,872%
46,58
Art. 1º - As tabelas que trata o anexo I que trata o art. 4º, da Lei Municipal 85/2016, passarão a ter as seguintes redações:
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CALCULO 392,37
CLASSE RURAL
Faixa inicial
Faixa final
%
CIP RS
0
a
30
1,782%
6,99
31
a
50
2,522%
9,90
51
a
100
2,522%
9,90
101
a
150
3,710%
14,56
151
a
200
3,858%
15,14
201
a
250
4,305%
16,89
251
a
300
4,898%
19,22
301
a
400
5,935%
23,29
401
a
500
7,422%
29,12
501
a
99999
11,872%
46,58
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO
BASE DE CALCULO 392,37
BASE DE CALCULO 392,37
CLASSE INDUSTRIAL
CLASSE PROPRIOS
Faixa inicial
Faixa final
%
CIP RS
Faixa inicial
Faixa final
%
CIP RS
0
A
30
1,782%
6,99
51
a
100
2,522%
9,90
31
A
50
2,522%
9,90
301
a
400
5,935%
23,29
51
A
100
2,522%
9,90
501
a
99999
11,872%
46,58
151
A
200
4,898%
19,22
301
A
400
5,935%
23,29
401
A
500
7,422%
29,12
501
A
99999
11,872%
46,58
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE MAIO DE 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal