GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2019
ALTERA O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 146/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O § 3º, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 129/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. O § 3º do art. 2º da Lei Municipal 129/2018, passa a viger com a seguinte redação:
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município, conforme Portaria 300/2017 da SGTES/MS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 18 de Março de 2019
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós