GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 432/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 432/2025
LEI Nº 432/2025 ORÓS-CE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O “PRÊMIO MARIA JOSÉ NUNES”, QUE PREMIA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Orós-Ceará, o Prêmio Maria José Nunes (in memoria), que Premia Profissionais da Saúde do Ano, destinado reconhecer e valorizar os profissionais e equipes da área da saúde que se destacarem por sua dedicação, inovação, ética e relevantes serviços prestados à população.
Art. 2º - Cada vereador poderá indicar 01 (um) o profissional para receber o prêmio, sendo permitido igualmente 01 (uma) indicação por parte;
I - Da Secretaria Municipal de Saúde;
II- Da Direção do Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa;
III - Da Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O prêmio será concedido anualmente, em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Orós, sob coordenação do Poder Legislativo, os homenageados serão profissionais atuantes, aposentados e in memorian.
Art. 4º - Poderão ser indicados ao prêmio profissionais que atuem nas seguintes áreas:
I – Medicina;
II – Enfermagem;
III - Odontologia;
IV- Fisioterapia;
V- Fonoaudiologia;
VI- Psicologia;
VII - Nutrição;
VIII - Farmácia;
IX- Serviço Social;
X- Técnicos e auxiliares de enfermagem; técnicos e auxiliares de Saúde Bucal;
XI - Outras categorias reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde
XII - Coordenadores e Secretários(a).
Art. 5º - A escolha dos agraciados será feita por representantes:
I – Da Câmara Municipal de Orós;
II – Da Secretaria de Saúde;
III – Da Direção do Hospital e Maternidade Luzia Teodoro da Costa
Art. 6º - O prêmio consistirá em:
I – Entrega de certificado de reconhecimento público;
II – Placa ou troféu simbólico;
III – Divulgação dos agraciados nos meios de comunicação oficiais do Município e da Câmara.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal