GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2019
EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.° 04/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: CONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA LEI MUNICIPAL 96/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado somente o crescimento entre referências, vedado pelo art. 2º da Lei Complementar 121/2018, para os servidores públicos municipais que se enquadram nas tabelas 1, 2 e 3 do Plano de Cargos e Carreiras.
Parágrafo Único. A aumento de que trata a progressão entre referência nas tabelas da Lei 96/2012, ocorrerá da seguinte forma:
I – 1,5% (um virgula cinco por cento) do aumento será concedido após a aprovação desta Lei, considerado apenas parcial;
II – 1,5% (um virgula cinco por cento) a partir de janeiro de 2020, quando a progressão de referência de que trata o caput do parágrafo único do art. 1º, ocorrerá de fato para as classes da tabela 1.
III – 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2020, quando a progressão de referência de que trata o caput do parágrafo único do art. 1º, ocorrerá de fato para as classes da tabela 2 e 3.
Art. 2º. As demais vedações previstas no art. 2º da Lei Complementar 121/2018, não estarão sujeitas a qualquer modificação por esta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 28 de Junho de 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal