GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2026
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 130
GABINETE DA PREFEITA
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 130
PORTARIA DE Nº.130/2026.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGOS COMISSIONADOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES DE ORDENADOR DE DESPESAS, DETERMINA SEU RETORNO AO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional e adequação dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado pertence ao quadro de pessoal permanente deste Município, em virtude de aprovação em concurso público para o cargo de Assistente Social;
RESOLVE:
Art. 1º Fica EXONERADO o Sr. JESSÉ NUNES ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, de todos os cargos comissionados que ocupava na estrutura administrativa do Município de Orós/CE, cessando integralmente as suas atribuições anteriores.
Art. 2º Fica o referido servidor formalmente destituído das funções de:
I. Secretário Interino de Proteção Social (ou equivalente);
II. Ordenador de Despesas da respectiva Secretaria e fundos vinculados.
III. Secretário adjunto junto a secretaria de Proteção Social.
Art. 3º Determinar o retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo de provimento efetivo de Assistente Social, devendo o mesmo ser lotado e desempenhar suas atividades junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS deste Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 081/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 15 DE MAIO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal de Orós