GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI N°. 89/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 89/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVICOS ATRAVES DE MOTOCICLETAS E VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE ORÓS
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica instituído no Município de Orós o sistema de prestação de serviços através de motocicletas, denominado MOTO TAXI.
Art. 2° Os serviços de MOTO TAXI consiste no transporte individual de passageiros em veículos automotores na espécie Motocicleta, nos termo do artigo 96,II "a" , "4" do código de transito brasileiro, conforme legislação federal.
I. É vedado o uso de equipamentos e acessórios não autorizados pelo Código de Trânsito Brasileiro.
II. O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço que trata o caput deste artigo será, limitado a 3 (três) veículos para 500 (quinhentos) habitantes ou fração.
III. Não estão incluidos nos serviços de que se trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuem serviços próprios.
SEÇÃO I
Da permissão e da prestação de serviço
Art. 3.º As permissões para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior serão expedidas pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Orós, para pessoas físicas, os qualificadas como trabalhadores autônomos.
Art. 4.º Na prestação do serviço, o condutor deverá atender as seguintes obrigações;
I. Transportar um só passageiro;
II. Possuir proteção adequada para a devida segurança de uso do passageiro;
III. Possuir colete com o número do prefixo em preto para identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata a presente lei;
IV. Possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto;
V. Possuir emplacamento no Município de Orós.
Art. 5.º Os Veículos destinados ao serviço deverão atender obrigatoriamente, as seguintes exigências, sem prejuízo de lei:
I. Possuir no mínimo 125 (cento e vinte e cinco) Cilindradas e no máximo 200 (duzentas);
II. Ter no máximo 10 (dez) anos de uso;
III. Ser submetido anualmente a vistoria de segurança veicular;
IV. Ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras no passageiro.
Paragrafo único – as permissões serão intransferíveis e terão validade de um ano contados da data de sua expedição, permitindo sua renovação, satisfazendo as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 6.º Para requerer a permissão, o interessado deverá preencher o formulário próprio, atender os requisitos abaixo indicados e apresentar a seguinte documentação:
I. Ter idade mínima de 18(dezoito) anos;
II. Comprovante de residência e domicilio neste Município;
III. Carteira de habilitação correspondente, além da comprovação da habilitação por 02 (dois) anos;
IV. Histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de origem;
V. Documento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços instituídos por esta Lei;
VI. Ficha de antecedentes criminais;
VII. Usar crachá de identificação com fotografia, número de cadastro, RG e tipo sanguíneo.
VIII. Atestado Médico.
Parágrafo Único – Os 02 (dois) primeiros anos após a aprovação desta lei, aceitar-se-á a Permissão Para dirigir (PPD), passando por período, somente será aceito a carteira de habilitação nos moldes do inciso III deste artigo.
Art. 7.º - Os permissionários devidamente autorizados deverão organizar-se em centrais prestadoras de serviços.
1º - As Centrais, especificadas no caput deste artigo, terão espaços físicos devidamente estruturados para acomodação, centralização, organização e reorganização dos moto-taxista.
2º - As centrais de serviços deverão ter Alvara de Licença e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Orós, além de cadastro no Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Orós.
3º - Fico o cargo da Secretaria de Governo e Articulação da Prefeitura Municipal de Orós a liberação, regulamentação e fiscalização do funcionário das Centrais.
Seção II
Dos Veículos
Art. 8º - Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placas de aluguel”, no município de Orós, devidamente registrado junto ao DETRAN-CE, pintados ou adesivados em cores laranja ou estampas deliberadas pelo Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Orós, conforme previsto em Regulamento.
Parágrafo Único – Pintura ou estampa semelhante à prevista no caput deste artigo deverá ser ostentada no colete a ser, obrigatoriamente, usado pelo condutor operador de serviço, conforme regulamentação a ser editada por ato do Executivo Municipal.
Art. 9º - O condutor permissionário deverá portar 02 (dois), capacetes.
Seção III
Da Tarifa
Art. 10 – O Valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata esta lei, será fixada através de com base em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal com planilha tarifária nos termos do Código Tributário.
Parágrafo Único – o poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar p equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Seção IV
Do cadastramento dos Permissionários
Art. 11 – Os Permissionários serão cadastrados como autônomos no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal de Orós nos termos da legislação municipal.
Parágrafo Único – Será tido permissionário, aquele que for o proprietário do veículo, devendo no nome deste sair o alvará emitido pelo setor de Tributos do Município de Orós.
Seção V
Das Penalidades ao Permissionário
Art. 12 – Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:
I. Advertência, se descumprir preceitos de natureza leve;
II. Suspensão da permissão por 02 (dois), meses, após o condutor atingir 05(cinco), infrações durante um ano;
III. Revogação da permissão após o condutor 10 (dez), infrações durante um ano.
IV. Parágrafo Único – Entende-se por infração o descumprimento de preceito normativo descrito em regulamento próprio, que definirá a natureza leve, média e grave, para essa finalidade.
Art. 13 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – Motorista e/ou Taxista que alugar ou emprestar seu colete de trabalho, automaticamente perde sua permissão para exercer a atividade no âmbito municipal.
Art. 14 – As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviços, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades :
I. Advertência;
II. Penalidade pecuniária
III. Apreensão do veículo automotor;
IV. Suspensão temporária da autorização;
V. Cassação da autorização.
Seção IV
Dos Veículos
Art. 15 – Os veículos autorizados para os serviços de moto-taxi poderão circular livremente em busca de passageiros a apanhá-los onde solicitados, conforme o disposto no Regulamento.
Art. 16 – Fica proibido o estacionamento de moto-taxi bem como a instalação de central, próximo aos terminais de transporte coletivos e pontos autorizados de táxis.
Capitulo II
Do táxi – Disposições Preliminares
Art. 17 – O Transporte individual de passageiros em táxi, no Município de Orós, constitui um serviço público, nos termos da lei, a ser prestado mediante delegação da prefeitura Municipal, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
1º: - A Administração dos serviços de táxis caberá à Prefeitura , através da Secretaria de Governo.
2º Caberá ao Prefeito via Decreto:
I. Fixar o número de táxis em circulação;
II. Autorizar a emissão de novas permissões;
III. Decidir, em última instância, sobre as infrações a presente lei.
Art. 18 – O sistema de transporte individual de passageiros por taxi no Município de Orós é gerenciado pela Prefeitura Municipal e operado por terceiros sob contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal e da Lei 8.987/95.
1º - Recebida a permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta lei.
2º - O não cumprimento do parágrafo 1º deste artigo, implicará na rescisão de pleno direito da permissão independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare.
3º - O prazo estipulado no 1º deste artigo, poderá ser prorrogado em caso de força maior, reconhecida por autoridade competente, nunca em caráter individual.
4º - Os ex – permissionários deverão aguardar o tempo mínimo de 02 (dois) anos após darem baixa na permissão para se candidatarem á delegação da nova permissão.
Art. 19 – A permissão de que trata esta Lei será delegado à pessoa física.
1º - Só será delegada uma única permissão a cada permissionário.
2º - A permissão delegada ao permissionário admitirá somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
3º - A Permissão será dada ao proprietário do veículo e cabe a este retirar o competente alvará de funcionamento.
Art. 20 – Os permissionários, que desejarem devolver sua permissão à Prefeitura Municipal, deverão requerer o cancelamento da mesma.
1º - O Cancelamento só será autorizado pela Prefeitura Municipal, após efetuação de baixa de cadastros.
2º - Fica Expressamente proibida a transferência de um permissionário a outro sob qualquer título.
Seção II
Do Serviço
Art. 21 – A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com municípios da Região, para operação conjunta, desde que o serviço seja delegado por permissão, que haja equivalência tarifária, equilíbrio da frota, cumpridas as normas de segurança e de acordo com este Regulamento.
Parágrafo Único – Os convênios previstos no art. 21 deverão ser aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 22 – Os táxis serão dirigidos pelo permissionário ou pessoa por ele permitida via procuração, ficando o motorista subordinado a este como empregado fosse.
Art. 23 – Os Veículos em serviços poderão aguardar passageiros somente nos ponto de taxi regulamentados pela Prefeitura Municipal e em áreas de estacionamento permitido respeitada a regulamentação.
Art. 24 – Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do veículos por tempo determinado nas seguintes situações:
I. Furto d veículos 360 (trezentos e sessenta) dias.
II. Acidentes grave ou destruição total do veículo 180 (cento e oitenta) dias.
III. Substituição do veículo 90 (noventa) dias.
1º - O Exposto nos incisos I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados através de documentação.
2º - O prazo previsto nos incisos II e III deste artigo poderá ser prorrogado por iguais períodos a critérios da Prefeitura Municipal.
Seção III
Do Exercício da Atividade
Art. 25 – Será condição essencial do permissionário a prova capaz de não ter sido considerado culpado, nos termos do inciso LVII, do art. 5º da constituição Federal, por crime culposo ou doloso.
Art. 26 – É vedado ao permissionário.
I. O exercício de atividade incompatível, tais como funcionário civil ou militar da administração pública direta e indireta.
II. O exercício da atividade em outros municípios.
Seção IV
Da Permissão de novas Licenças
Art. 27 – Verificada a necessidade da permissão de novas licenças de táxis para operação no território do Município, nos termos dessa Lei, compete ao Prefeitos Municipal fixa-las por decreto executivo com base em estudos e levantamentos efetuados pelo órgão responsável na fiscalização da atividade disciplinada na presente Lei.
1º. O Executivo Municipal, considerado a necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, Edital em que serão fixados:
I. – O Número de novas permissões de táxis a serem acrescidas, em decorrência do aumento populacional, resguardados os termos desta Lei;
II. – Os requisitos para o licenciamento das respectivas permissões;
III. – O prazo para apresentação dos requerimento de licenciamentos as novas permissões, nunca inferior a quinze (15) dias.
2º. Somente poderão se habilitar à permissão de novas licenças, nos termos desta Leí, as seguintes categorias de pretendentes:
I. Empresas, assim definidas e constituídas à finalidade exclusiva de transporte individual de passageiros, com capital realizado, número de veículos, equipamentos, condições de instalações e com tradição no transporte de passageiros;
II. Motorista profissionais autônomos, assim denominados, mediante classificação para aferição de eficiência profissional e de condições socioeconômicas através de investigação por órgão responsável da administração.
3º. Para o Preenchimento das vagas existentes, respeitadas as proporções estabelecidas nesta Lei, não haverá prioridade entre empresa e motoristas profissionais autônimos, devendo as vagas não preenchidas por uma categoria serem redistribuídas à outra.
4º. Quando o número de requerimentos for superior ao número de vagas, em ambas as categorias, os licenciamentos serão permitidos rigorosamente se forem observados os critérios e preferências, dentro de cada categoria respectiva, na seguinte ordem:
I. As empresas e motoristas que comprovarem estarem estabelecidos e domiciliados, respectivamente, há mais tempo no Município;
II. As empresas ou motoristas de táxis que possuírem carros melhor conservados e, dentre estes os de fabricação mais recente.
5º. Nenhum veículo licenciado como automóvel de aluguel (táxi) poderá ter mais de quinze (15) anos de fabricação.
6º. As empresas ou motoristas de táxis beneficiados com a permissão de novas licenças deverão dentro de noventa (90) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
Seção V
Do Cadastramento
Art. 28 – Os Permissionários e os Veículos serão cadastrados na Prefeitura Municipal como condição mínima para operação no sistema.
Art. 29 – Compete ao Permissionário pessoalmente efetuar, manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro.
Art. 30 – O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Para o Permissionário:
a) Carteira de Indentidade;
b) Carteira nacional de habilitação categorias B, C OU D;
c) Quitação militar e eleitoral;
d) Atestado médico de sanidade física e mental;
e) Comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
f) Declaração de domicílio e residência de próprio punho;
g) Duas fotos de identificação ;
h) Comprovante de distribuição negativa de feitos criminais no for da Comarca.
Parágrafo Único – O Mesmo será exigido, para quem o permissionário contratar como motorista do veículo, devendo tudo ser apresentado ao órgão competente.
II. Para o Veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, com respectivo seguro quitado;
b) Laudo de vistoria expedido pela Autoridade de Trânsito do Município;
1º - O Atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua expedição e renovado anualmente.
2º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados.
3º - Efetuado o cadastramento será emitida pela Prefeitura Municipal a Autorização de Tráfego e Registro do Condutor.
4º - O certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deverá estar em nome do próprio permissionário.
Art. 31 – Na baixa dos cadastros serão exigidos:
I. Para o permissionário;
a) Quitação geral junto à Prefeitura Municipal;
b) Devolução do Registro de Condutor;
II. Para o Veículo:
a) Quitação geral junto ao Órgão de Trânsito;
Seção VI
Dos Veículos
Art. 32 – Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no Município de Orós.
Art. 33 – Para a operação do serviço os veículos deverão ter as seguintes características:
I. Modelos da espécie automóvel, com capacidade máxima de 04 (quatro) Passageiros.
II. Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às Exigências do Código Nacional de Trânsito e Legislação pertinentes, Observando os aspectos de segurança e conforto a critério da Prefeitura Municipal.
1º - Não serão aceitos veículos esportivos
2º - No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-CE.
Art. 34 – Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação.
I. Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda “TAXI”.
II. Luz de freio elevada no vidro traseiro.
III. Autorização de tráfego, registro do condutor.
Parágrafo único – É facultado aos permissionários do serviço de táxi, mediante prévia comunicação à Prefeitura Municipal, dotarem seus veículos de aparelhos de rádio transmissor/receptor para integrarem o serviço de rádio.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 35 – O serviço de que trata esta Lei será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com sua regularidade, continuidade de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente.
Art. 36 – Os permissionários, de ambas as categorias moto-taxi e táxi, que desejarem devolver sua permissão à Prefeitura Municipal, deverão requerer o cancelamento da mesma.
1º - O Cancelamento só será autorizado pela Prefeitura Municipal, após efetuação de baixa de cadastros.
2º - Fica expressamente proibida a transferência de um permissionário a outro sob qualquer título.
Art. 37 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação. Garantindo ao Executivo Municipal o prazo de 60 (sessenta) dias para sua regulamentação necessária.
Paço da Câmara Municipal de Orós – Ceará em 10 de Janeiro de 2017
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós