GABINETE DA PREFEITA · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL 429/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 429/2025
LEI Nº 429/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 357/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 357/2024 de 26 de Junho de 2024, passará a viger:
Art. 8º. (...)
§ 1º. Os Coordenadores serão responsáveis pela execução e monitoramento desse incentivo, fazendo jus ao recebimento do mesmo de acordo com o percentual estipulado no Anexo III.
(...)
§ 4°. O recurso não repassado como incentivo às equipes e profissionais mencionados, oriundos do não cumprimento das metas/indicadores estabelecidos ou inexistência da categoria profissional, será utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da APS.
Art. 2º. O anexo III da Lei Municipal nº 357/2024, passará a viger com as seguintes alterações:
ANEXO III
PERCENTUAIS DO RECURSO DE 75% A SER RATEADO PARA PROFISSIONAIS POR CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO - CONFORME CLASSIFICAÇÕES DO ANEXO II PARA EQUIPE ESF – MODALIDADE 40H:
CATEGORIA
%
MÉDICO
22%
ENFERMEIRO
35%
TÉC DE ENFERMAGEM
13,9%
ATENDENTE / AGENTE ADMINISTRATIVO
4,5%
MOTORISTA
3,3%
AUX DE SERVIÇOS GERAIS
4,3%
VIGIA DIURNO
2%
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
15%
TOTAL
100%
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal