GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2026
GABINETE DA PREFEITA
ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2026
ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2026 ORÓS-CE, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e atribui ao poder público municipal, na qualidade de titular dos serviços públicos, a incumbência de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como instrumento de planejamento e justiça social da política pública de saneamento básico;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e estabeleceu como meta a universalização do abastecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033;
CONSIDERANDO que o Município de Orós precisa promover o planejamento integrado e democrático das ações e serviços de saneamento básico, o que abrange o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos, bem como a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas;
CONSIDERANDO a relevância da participação social nos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saneamento básico;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos, metas, programas, projetos e ações destinados à geração de emprego e renda, à melhoria das condições sanitárias e ambientais e à qualidade de vida da população do Município de Orós;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento (PMSB) constitui instrumento principal de planejamento estratégico da gestão pública para organizar, orientar, regular e avaliar os serviços de saneamento básico nas áreas urbana e rural do município, a curto, médio e longo prazos, em um horizonte de 20 anos;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar formalmente a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Orós, Estado do Ceará, instrumento de planejamento destinado a orientar a política municipal de saneamento básico e as ações necessárias à melhoria e à universalização dos serviços.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Orós em elaboração contemplará, de forma integrada, os quatro componentes do saneamento básico em todo o território municipal, abrangendo as áreas urbana e rural do Município de Orós:
I - abastecimento de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Orós está sendo elaborado de forma estruturada e participativa, mediante uma metodologia composta por etapas, que compreendem:
I. Etapa 1: estratégia de mobilização, comunicação e participação social, inclusive a nomeação dos comitês através de portaria e decreto municipal.
II. Etapa 2: assessoria técnica de apoio à elaboração do PMSB, prestada por meio de serviços de assistência técnica especializada, nas modalidades presencial e remota, incluindo a coordenação dos levantamentos de campo e da coleta de informações necessárias à elaboração dos seguintes produtos:
a) diagnóstico técnico-participativo;
b) prognóstico;
c) programas, projetos e ações com definição de metas; e
d) proposta de indicadores do PMSB.
III – Etapa 3: relato das demandas apresentadas e dos resultados obtidos, das dificuldades encontradas, bem como registro das ações de mobilização social, dos levantamentos de campo realizados e da coleta de dados.
Art. 4º A Etapa 1 do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Orós encontra-se concluída, tendo contemplado a elaboração do Plano de Mobilização Social, a constituição dos Comitês de Gestão e a confecção dos respectivos relatórios de andamento.
Art. 5º Os fundamentos e os princípios na elaboração do PMSB estão sendo devidamente observados e atendidos, em conformidade com os prazos estipulados no instrumento contratual, nos estudos técnico e no respectivo Termo de Referência.
Art. 6º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal