GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2025
LEI ORDINARIA 395/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 395/2025
LEI Nº 395/2025 ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 370/2025 QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o art. 4º - A, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º - A – Cada Secretaria terá como seu ordenador de despesa os seus respectivos secretários.
Parágrafo Único - A critério da administração, poderá ser designado um servidor, efetivo ou contratado, para ser o ordenador de despesa da pasta.”
Art. 2º. A Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, passará a viger com a nomenclatura de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, alterando o disposto no art. 4º, III, e, art. 32 e seguintes e anexo I da Lei Municipal 370/2025.
Art. 3º. O art. 40 e art. 41 da Lei Municipal 370/2025, de 16 de janeiro de 2025, passará a viger com a seguinte redação:
“art. 40. A Secretaria de Políticas para Mulheres é uma pasta que integra diversas áreas essenciais, promovendo a inclusão, a proteção e o bem-estar social.
Parágrafo Único. A Secretaria será composta por:
I – Secretário Geral;
II – Coordenadoria;
III – Assistente.
Art. 41. Compete a Secretaria de Políticas para Mulheres:
Planejamento e execução de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres;
Desenvolvimento de ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, incluindo apoio a vítimas em situação de vulnerabilidade;
Promoção de cursos de capacitação profissional, visando à inserção das mulheres no mercado de trabalho e ao empoderamento econômico;
Articulação com outros órgãos e entidades para a implementação de políticas públicas de interesse das mulheres;
Realização de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e igualdade de gênero;
Apoio a movimentos e organizações de mulheres, fortalecendo sua participação na vida política, econômica e social do município;
Criar ou fortalecer uma rede de proteção especializada psicológico para mulheres vítima de algum tipo de violência;
Promover cursos de capacitação e empreendedorismo para mulheres em situação de vulnerabilidade;
Ampliar o acesso a exames preventivos, campanhas de conscientização e atendimento humanizado nos serviços de saúde.”
Art. 4º. As competências voltadas às políticas assistenciais da pessoa com deficiência, idoso e dependentes químicos, ficarão a cargo da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 5º. Fica vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, a gestão de resíduos sólidos do Município de Orós.
Art. 6º. O anexo II da Lei Municipal nº. 370/2025, 16 de janeiro de 2025, passará a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
VENC.REP.
CC-01
SECRETÁRIO
12
R$ 7.000,00
PROCURADOR GERAL
01
CC-02
PREGOEIRO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO
01
R$ 7.000,00
CC-03
SUPERVISOR DE ENSINO
38
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 4.000,00
SECRETÁRIO ADJUNTO
06
CHEFE DE GABINETE
01
COORDENADORIA DO CENTRO DE OBSTETRÍCIA E CENTO CIRÚRGICO
01
DIRETOR DO HOSPITAL
01
PROCURADOR ADJUNTO
01
DIRETOR DE COMPRAS
01
DIRETOR DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL
01
CC-04
COORDENADOR EDUCACIONAL DO TEMPO INTEGRAL
10
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 3.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
06
CONTROLADORIA
01
CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DA EDUCAÇÃO
02
CHEFE DE SETOR
05
CC-05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
07
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 2.000,00
CC-06
TÉCNICO EDUCACIONAL
08
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 1.500,00
ADVOGADO
05
ASSESSOR TÉCNICO I
10
AUXILIAR DA PROCURADORIA
01
TESOUREIRA
01
CC-07
ASSESSOR ESPECIAL I DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 1.000,00
COORDENADOR SOCIAL
06
ASSESSOR TÉCNICO II
20
SECRETÁRIA DO GABINETE
01
CC-08
ASSESSOR ESPECIAL I
20
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 600,00
ASSESSOR ESPECIAL II DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06
ORIENTADOR SOCIAL
08
CC-09
AUXILIAR TÉCNICO I
15
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 300,00
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO
05
COORDENADOR DA CASA DO CIDADÃO
01
CC-10
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
06
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 200,00
ASSESSOR DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
10
ASSESSOR DE TRIBUTOS
04
CC-11
AUXILIAR TÉCNICO II
20
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 100,00
ASSESSOR ESPECIAL II
20
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de abril de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal