GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2017
LEI N.° 92/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 92/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 88/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 88/2017 de 10 de janeiro de 2017, passará a ter Paragrafo Único com a seguinte redação:
Art. 1º – (...)
Parágrafo Único – Nos mesmos moldes do caput do artigo anterior, fica o Município de Orós, por sua administração e Executivo Municipal, autorizado a conceder repasse de incentivo financeiro/adicional aos Agentes de Combates as Endemias.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE JANEIRO DE 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal