GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2015
LEI N.° 26/2015 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 26/2015 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Recepciona no âmbito do Município de Orós a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, prorroga o mandato, e estabelece regra de transição no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Orós, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º As disposições da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069 de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à composição, funcionamento, processo eletivo e mandato dos Conselhos Tutelares, e aos Direitos laborais dos Conselheiros Tutelares é recepcionada e incorporada à legislação Municipal de Orós.
Art. 2º O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e a posse ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte ao do processo de escolha.
Parágrafo Único Ao conselheiro Tutelar eleito que tomar posse, será permitida uma única recondução.
Art. 3º Para que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Orós seja adequado ao Calendário Nacional é estabelecido mandato de transição, de modo a ajustar aos prazos previstos na supra referida lei federal.
§ 1º O processo nacional unificado de escolha ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015 e a posse no dia 16 de janeiro de 2016.
§ 2º Os Conselheiros Tutelares empossados no mandato de transição, em face da redução do mandato, não terão este computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015.
§ 3º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e art. 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.
§ 4º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/12, da Resolução nº. 139/2010 do CONANDA, nos termos da lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo constar da Lei Orçamentária anual os recursos necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, à remuneração e formação dos conselheiros tutelares.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal