GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017
LEI N.° 95/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 95/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), as dotações abaixo especificadas:
Autarquia Municipal de Transito – DEMUTRAN
Manutenção das Atividades do DEMUTRAN
Elemento
Descrição
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
19.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
5.000,00
3.3.90.14.00
Diarias
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1.000,00
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc.
5.000,00
3.3.90.36.00
Desp. Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Oros, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 11 de Abril de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal