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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2016

LEI N.° 60/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 60/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº. 64/2011 DE 01 DE ABRIL DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 46, da Lei nº. 64/2011, passará a ter a seguinte redação:

Art. 46 – A partir de 2016 fica garantido, a cada primeiro de janeiro, um reajuste nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1361, em 20 de janeiro de 2016. Código identificador 0C783E76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.