GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2016
LEI N.° 60/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 60/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº. 64/2011 DE 01 DE ABRIL DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 46, da Lei nº. 64/2011, passará a ter a seguinte redação:
Art. 46 – A partir de 2016 fica garantido, a cada primeiro de janeiro, um reajuste nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal