GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2018
ACRESCENTA § 4º E § 5º NO ART. 3º E ART. 3º - A NA LEI MUNICIPAL 99/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA § 4º E § 5º NO ART. 3º E ART. 3º - A NA LEI MUNICIPAL 99/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.° 124/2018 DE 02 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: ACRESCENTA § 4º e § 5º NO ART. 3º E ART. 3º - A NA LEI MUNICIPAL 99/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº. 99/2017 de 06 de julho de 2017, passará a ter § 4º e § 5º com a seguinte redação:
Art. 3º – (...)
§ 4º – O Coordenador Geral dos Agentes de Endemias, perceberá uma gratificação mensal, de caráter compensatório e não integrará a remuneração, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5º - Aos ocupantes do cargo de Supervisor de Campo dos Agentes de Endemias, será atribuída uma gratificação mensal, de caráter compensatório e não integrará a remuneração, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º O art. 3º-A, será acrescentado na Lei Municipal nº. 99/2017 de 06 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Art. 3-A – As funções de Coordenador Geral e Supervisor de Campo dos Agentes de Endemias, desenvolverão as seguintes funções:
§ 1º - Caberá ao Coordenador Geral dos Agentes de Endemias:
I- Dirigir o Programa Municipal de Combate às Endemias, atuando junto ao Gestor Municipal de Saúde prestando-lhe a Assessoria técnica necessária para prestação de contas das ações desempenhadas pelos Agentes de Combate as Endemias (ACE);
II- Assessorar o Gestor local nas informações e índices de contaminação ou infestação por vetores nocivos à saúde da população, apresentando-lhe estratégias de intervenção buscando a solução dos casos;
III- Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
IV- Executar e gerenciar as ações de campo de controle de Leishmaniose Visceral canina;
V- Gerenciar o controle de Esquistossomose;
VI- Avaliar e coletar água para o Programa Siságua;
VII-Gerenciar o controle de Doença de Chagas;
VIII- Gerenciar a campanha de vacinação antirrábica canina e felina;
IX- Gerenciar o controle de pragas urbanas em geral (ratos, escorpiões, carrapatos e outros);
X- Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve;
XI- Servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as Equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações;
XII-Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente;
XIII- Prestar contas aos órgãos superiores e reguladores em conformidade com as exigências e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
XIV- Executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde e outras atividades inerentes à função.
§ 2º - Caberá ao Supervisor de Campo dos Agentes de Endemias:
I – Executar e gerenciar as ações de campo do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos;
II – Analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve;
III – Servir de elo de ligação entre a Coordenação Geral dos Agentes de Endemias e as equipes de campo para o planejamento e desenvolvimento das ações;
IV – Contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio da educação permanente.
Art. 3º Ficam criados cargos acima descriminados.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 02 DE MARÇO DE 2018.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal