GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 22/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 22/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TRATA DE REGRAS DE RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em respeito à Lei nº 14.113/20, fica definido que o município de Orós destinará proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2º. Em razão do efetivo cumprimento do artigo 1º, sempre que restarem saldos de um exercício onde não foi possível a aplicação total dos 70% em remuneração dos profissionais da educação, será realizado um rateio por meio de abono, do valor necessário para o atingimento do referido limite.
Parágrafo único: O rateio em questão observará a proporcionalidade do salário, a carga horária e o período do ano em que o profissional esteve em efetivo exercício na educação básica do município ou em cumprimento de mandato classista de representatividade da categoria.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal