GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 314/2023 ORÓS-CE, EM 05 DE MAIO DE 2023
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 36, IV, da Lei Municipal nº. 303/2023 de 15 de março de 2023, passará o inciso IV ter a seguinte redação:
Art. 36 – (...)
IV – experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.
.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE MAIO DE 2023
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal