GABINETE DA PREFEITA · 30 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 456/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 456/2026
LEI Nº 456/2026 ORÓS-CE, EM 29 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Orós, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica estabelecido o número de vagas para os cargos constantes dos Anexos I a V desta Lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme especificação constante dos anexos e edital.
Art. 3º. O ingresso no serviço público municipal dar-se-á exclusivamente mediante concurso público.
Art. 4º. O servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual não fará jus à ascensão funcional, conforme legislação municipal vigente.
Art. 5º. O concurso público será executado por pessoa jurídica especializada, contratada mediante processo licitatório.
Art. 6º. As atribuições dos cargos observarão o disposto nesta Lei, nas Leis Municipais nº 64/2011 e nº 096/2012, e, subsidiariamente, no edital do certame.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. As atribuições dos cargos criados por esta Lei encontram-se descritas de forma sumária no Anexo III, observando-se, quanto aos cargos já existentes no âmbito do Município de Orós, o disposto na legislação municipal vigente, especialmente:
I – Lei Municipal nº 096/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), notadamente em seu Anexo VI – Descrição Sumária dos Cargos;
II – Lei Municipal nº 064/2011 (Plano de Carreira do Magistério), no que se refere às atribuições dos profissionais da educação.
§1º. Para os cargos já previstos no Plano de Cargos e Carreiras do Município, permanecem integralmente válidas as atribuições constantes do Anexo VI da Lei nº 096/2012, sendo vedada sua modificação por esta Lei.
§2º. As atribuições dos cargos do magistério observarão o disposto na Lei Municipal nº 064/2011, especialmente no que concerne às atividades de docência e suporte pedagógico.
§3º. O edital do concurso poderá detalhar as atribuições, respeitados os limites legais previstos na legislação municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 29 DE JUNHO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
ANEXO I – CARGOS CRIADOS
A) GERAL
Cargo
Vagas
Jornada
Auxiliar de Serviços Gerais
10
40h
Pedreiro
01
40h
Eletricista
01
40h
Médico Veterinário
01
40h
Engenheiro de Pesca
01
40h
Pintor
01
40h
Guarda Municipal
08
40h
Agente de Trânsito
05
40h
B) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Cargo
Vagas
Jornada
Professor
40
20h
Auxiliar de Serviços Gerais
15
40h
Secretário Escolar
05
40h
ANEXO II – DOS CARGOS CRIADOS DE PROFESSOR E VENCIMENTOS
VAGAS
ÁREAS
VENC. INICIAL
LOCALIDADE
03
Pedagogia
R$ 2.565,31
Santarém
11
Pedagogia
R$ 2.565,31
Sede
02
Pedagogia
R$ 2.565,31
Guassussê
01
Pedagogia
R$ 2.565,31
Igaroi
02
Pedagogia
R$ 2.565,31
Palestina
01
Língua Portuguesa
R$ 2.565,31
Santarém
01
Matemática
R$ 2.565,31
Santarém
01
História
R$ 2.565,31
Santarém
01
Geografia
R$ 2.565,31
Santarém
02
Língua Portuguesa
R$ 2.565,31
Sede
02
Matemática
R$ 2.565,31
Sede
02
Ciências
R$ 2.565,31
Sede
01
Geografia
R$ 2.565,31
Sede
01
História
R$ 2.565,31
Sede
01
Arte
R$ 2.565,31
Sede
01
Inglês
R$ 2.565,31
Sede
01
Língua Portuguesa
R$ 2.565,31
Guassussê
01
História
R$ 2.565,31
Guassussê
01
Ciências
R$ 2.565,31
Guassussê
01
Língua Portuguesa
R$ 2.565,31
Palestina
01
Matemática
R$ 2.565,31
Palestina
01
Ciências
R$ 2.565,31
Palestina
01
Língua Portuguesa
R$ 2.565,31
Igarói
ANEXO III – DEMAIS CARGOS E VENCIMENTOS
CARGO
JORNADA
VAGAS
VENC. INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
25
R$ 1.621,00
Pedreiro
40h
01
R$ 1.621,00
Eletricista
40h
01
R$ 1.703,06
Médico Veterinário
40h
01
R$ 3.204,71
Engenheiro de Pesca
40h
01
R$ 3.20471
Pintor
40h
01
R$ 1.621,00
Guarda Municipal
40h
08
R$ 2.024,41
Agente de Trânsito
40h
05
R$ 2.024,41
Secretário Escolar
40h
05
R$ 1.621,00
ANEXO IV – DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Grupos Ocupacional
Atividades Técnicas de Nível Superior
Tabela 2 – Anexo IV
Faixa de Vencimentos
Cargos
Referências
II
Engenheiro de Pesca
6 a 25
Grupo Ocupacional
Atividade Técnico Administrativo
Tabela 1 – Anexo IV
II
Secretário Escolar
3 a 14
ANEXO V – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar serviços de limpeza, conservação, higienização e organização de prédios públicos, repartições, escolas, unidades de saúde, praças, vias públicas e demais espaços pertencentes à Administração Municipal; realizar varrição, lavagem, coleta e acondicionamento de resíduos sólidos, observadas as normas sanitárias e ambientais; executar serviços de copa, cozinha e preparo de refeições simples quando necessário; auxiliar na distribuição de merenda escolar e alimentação em unidades públicas; realizar serviços de lavanderia, conservação e organização de materiais; auxiliar na carga, descarga, transporte e armazenamento de bens, equipamentos e materiais diversos; executar pequenos reparos e serviços de manutenção predial, hidráulica e elétrica de baixa complexidade; auxiliar em serviços de jardinagem, capinação, poda e conservação de áreas verdes; zelar pela guarda, conservação e uso adequado de ferramentas, equipamentos e materiais públicos; observar normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; prestar apoio operacional às diversas Secretarias Municipais; executar atividades externas e internas compatíveis com o cargo; colaborar em ações emergenciais, mutirões e campanhas institucionais; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a natureza do cargo.
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO
SECRETÁRIO ESCOLAR
Executar, coordenar e supervisionar os serviços de secretaria das unidades escolares da rede pública municipal; organizar, escriturar, controlar e manter atualizados os registros acadêmicos e administrativos da vida escolar dos alunos; elaborar históricos escolares, atas, declarações, certificados, relatórios, transferências, diários, fichas individuais e demais documentos escolares; assegurar a regularidade, autenticidade, integridade e arquivamento da documentação escolar, física e digital; alimentar, operar e monitorar sistemas informatizados educacionais, plataformas do MEC, Censo Escolar e demais sistemas institucionais; acompanhar matrícula, rematrícula, frequência, rendimento e movimentação escolar dos estudantes; prestar atendimento ao público interno e externo, orientando pais, alunos, professores e servidores; assessorar a direção escolar nos procedimentos administrativos, pedagógicos e legais; acompanhar processos administrativos relacionados à unidade escolar; auxiliar na elaboração do calendário escolar, relatórios estatísticos e prestação de informações aos órgãos de controle; controlar documentação funcional dos servidores lotados na unidade escolar; garantir o cumprimento das normas educacionais, regimentais e da legislação vigente; participar de reuniões, capacitações e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação; zelar pelo sigilo das informações escolares e pela guarda do patrimônio público; executar outras atividades administrativas correlatas compatíveis com a função.
AGENTE DE TRÂNSITO
Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito municipal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; fiscalizar, orientar, controlar e disciplinar o trânsito de veículos, ciclistas, pedestres e animais nas vias públicas municipais; realizar operações de fiscalização, bloqueios, desvios, interdições e controle do tráfego; lavrar autos de infração, notificações e demais atos administrativos inerentes à fiscalização de trânsito; fiscalizar estacionamento, parada, circulação e transporte urbano; atuar na organização do trânsito em eventos públicos, acidentes, obras e situações emergenciais; operar equipamentos eletrônicos, radares, sistemas de monitoramento e instrumentos de fiscalização viária; promover ações de educação para o trânsito em escolas, comunidades e campanhas institucionais; prestar informações e orientações à população acerca das normas de trânsito e segurança viária; apoiar operações integradas com órgãos de segurança pública e fiscalização; elaborar relatórios, boletins e registros administrativos; zelar pela segurança viária, preservação da ordem pública e proteção do patrimônio municipal; atuar em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal de trânsito; utilizar equipamentos de proteção individual e observar normas de segurança institucional; desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com a função.
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO VETERINÁRIO
Planejar, coordenar, executar e fiscalizar atividades de medicina veterinária no âmbito municipal; promover ações de saúde animal, saúde pública e vigilância sanitária; atuar no controle, prevenção e combate às zoonoses; realizar inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos; desenvolver programas de vacinação, controle populacional e bem-estar animal; realizar atendimento clínico e procedimentos veterinários quando autorizado; orientar produtores rurais, criadores e população em geral; atuar na defesa sanitária animal e inspeção agropecuária; participar de programas ambientais e de segurança alimentar; fiscalizar estabelecimentos comerciais relacionados à produção e comercialização animal; acompanhar campanhas educativas e ações preventivas; integrar equipes multidisciplinares; observar normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária e legislação sanitária vigente; desempenhar atividades correlatas compatíveis com o cargo.
ENGENHEIRO DE PESCA
Planejar, elaborar, coordenar, executar e fiscalizar projetos de pesca, aquicultura e recursos pesqueiros; realizar estudos técnicos, ambientais e econômicos relacionados à atividade pesqueira; promover o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal e da aquicultura; orientar pescadores, produtores e associações sobre técnicas de cultivo, manejo, beneficiamento e comercialização do pescado; acompanhar sistemas de produção aquícola; elaborar relatórios técnicos, pareceres e projetos de viabilidade; atuar na preservação dos recursos hídricos e ambientais; fiscalizar atividades pesqueiras e aquícolas no âmbito municipal; desenvolver pesquisas e ações de extensão técnica; participar de programas de desenvolvimento rural e segurança alimentar; colaborar na formulação de políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro; atuar em programas de educação ambiental; observar normas ambientais, sanitárias e de segurança; desempenhar atividades correlatas compatíveis com a profissão.
CARGOS OPERACIONAIS ESPECIALIZADOS
PEDREIRO
Executar serviços de construção civil, alvenaria, reforma, manutenção e conservação de obras públicas municipais; preparar massas, concretos, argamassas e outros materiais de construção; realizar assentamento de tijolos, blocos, pisos, revestimentos e estruturas; executar fundações, rebocos, contrapiso, acabamentos e reparos prediais; interpretar projetos simples e especificações técnicas; operar ferramentas, máquinas e equipamentos de construção civil; realizar manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos; auxiliar na montagem de estruturas e instalações; zelar pela conservação de equipamentos e materiais; observar normas de segurança e medicina do trabalho; executar atividades correlatas compatíveis com a função.
ELETRICISTA
Executar serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais, iluminação pública e equipamentos elétricos do Município; realizar inspeções, testes, diagnósticos e reparos em instalações elétricas; instalar quadros, fiações, tomadas, interruptores, luminárias e dispositivos elétricos; interpretar esquemas e projetos elétricos; identificar falhas e substituir componentes elétricos; operar instrumentos e equipamentos específicos; garantir a segurança das instalações elétricas conforme normas técnicas da ABNT e NR’s aplicáveis; auxiliar em serviços de manutenção predial; zelar pela conservação de equipamentos e materiais; utilizar equipamentos de proteção individual; desempenhar atividades correlatas compatíveis com a função.
PINTOR
Executar serviços de pintura em paredes, estruturas, equipamentos, móveis, sinalizações e prédios públicos em geral; preparar superfícies mediante lixamento, raspagem, limpeza e aplicação de massa ou seladores; aplicar tintas, vernizes, esmaltes e revestimentos diversos; realizar acabamentos e conservação estética de ambientes públicos; operar ferramentas e equipamentos próprios da atividade; realizar manutenção preventiva e corretiva em superfícies pintadas; zelar pela qualidade dos serviços executados; observar normas de segurança e saúde ocupacional; executar atividades correlatas compatíveis com a função.
CARGOS DE SEGURANÇA
GUARDA MUNICIPAL
Exercer a proteção preventiva e ostensiva dos bens, serviços, instalações e patrimônios públicos municipais; realizar vigilância, rondas, monitoramento e ações de segurança preventiva; colaborar com os órgãos de segurança pública na manutenção da ordem pública; atuar na proteção escolar, ambiental, patrimonial e comunitária; prevenir e inibir atos de vandalismo, depredação e ocupações irregulares; controlar acesso a prédios públicos; atuar em situações de emergência, calamidade pública e apoio à defesa civil; promover mediação de conflitos quando necessário; apoiar ações de fiscalização municipal; atuar em operações integradas com outros órgãos; orientar cidadãos e prestar auxílio à população; elaborar boletins e registros de ocorrência administrativa; utilizar equipamentos de segurança institucional; atuar conforme os princípios da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais); zelar pelos direitos fundamentais, cidadania e proteção do patrimônio público; executar atividades correlatas compatíveis com o cargo.
CARGOS DO MAGISTÉRIO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Exercer atividades de docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais modalidades da educação básica da rede pública municipal; planejar, ministrar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas; elaborar planos de aula, projetos pedagógicos e instrumentos de avaliação; promover o desenvolvimento integral dos estudantes nos aspectos cognitivo, social, afetivo e cultural; acompanhar frequência, desempenho e evolução da aprendizagem; participar da elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; desenvolver metodologias inclusivas e estratégias de recuperação da aprendizagem; participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas e atividades institucionais; estimular práticas de cidadania, ética e convivência social; manter atualizados registros escolares e sistemas educacionais; colaborar com a gestão democrática da escola; promover inclusão e atendimento educacional adequado aos alunos com deficiência ou necessidades específicas; interagir com famílias e comunidade escolar; exercer funções de coordenação, orientação e assessoramento pedagógico quando designado; cumprir a legislação educacional vigente, especialmente a LDB e normas do Sistema Municipal de Ensino; executar atividades correlatas previstas na legislação municipal do magistério.