GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2015
LEI Nº 34/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 34/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015
“FIXA O SALÁRIO BASE PARA OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fixa o salário base mensal para os ocupante dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), para a carga horária de 40h/s (quarenta horas semanais), em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 63, de 04 de fevereiro de 2010 e a Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, com suas ulteriores alterações feitas pela Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e, inclusos os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde e, após, contando com a assistência financeira complementar a ser prestada pela União ao Município de Orós, como prevê o parágrafo 5º do art. 198 da Constituição Federal e, em especial, a disciplina constante no art. 9º-C da Lei Federal nº. 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 12.994/14.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 26 de março de 2015
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal de Orós