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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2015

LEI N.° 49/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.° 49/2015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 027/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 3º da Lei 27/2009 passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º O valor da referida gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração integral do servidor requisitado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 29 DE SETEMBRO DE 2015.

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1343, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 00454CEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.