Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA O § 4º DO ART. 5º E REVOGA O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 4º do art. 5º da Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.
(...)
§4º. O produto total da arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do município de Nova Russas/CE, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao arrecadado.” (NR).
Art. 2º - Fica revogado o art. 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 28 de novembro de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal