Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” através da distribuição, mediante sorteio, de prêmios constituídos por bens móveis junto aos contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, cujos respectivos imóveis residenciais estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal e sujeitos ao lançamento tributário.
Parágrafo Único. O PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” compõe a política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e objetiva estimular a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, bem como a regularização fiscal dos inadimplentes, com a elevação e o crescimento da base de adimplência.
Art. 2º Sem prejuízo das demais disposições estabelecidas nesta Lei, apenas poderão participar do PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” os contribuintes que:
I - no curso do exercício em que se der o sorteio, estejam adimplentes com o pagamento do IPTU do respectivo exercício, seja através de cota única ou de forma parcelada, desde que cada uma das parcelas estejam em dia;
II - não estejam em débito com o IPTU relativo(s) a(os) exercício(s) anterior(es);
III - não estejam com a exigibilidade do IPTU suspensa em razão de demanda judicial ou administrativa, ainda que relativas a exercícios anteriores.
Art. 3º Poderão participar do sorteio os contribuintes que promoverem a quitação ou o parcelamento dos débitos referente(s) ao(s) IPTU('s) correspondente(s) a(os) exercício(s) anterior(es), desde que a regularização ocorra no prazo definido em regulamento, antes da data em que se realizar o sorteio.
Parágrafo Único. Nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento da dívida nos termos deste artigo, para que o interessado possa estar habilitado a participar do sorteio, as parcelas deverão ser adimplidas rigorosamente em dia.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, além do proprietário poderão participar dos sorteios com direito a reivindicar os prêmios, o locatário desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5° Não participarão do PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” os imóveis localizados na área urbana do Município:
I - sem edificações;
II - que estejam em estado de abandono;
III - sem identificação do contribuinte;
IV - sem endereço de correspondência.
Parágrafo Único. Não poderão ser objeto da premiação instituída pelo PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” os imóveis contemplados com os benefícios da imunidade, da isenção parcial ou integral, da não-incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU, ainda que em relação ao proprietário ou possuidor.
Art. 6° Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas:
I – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), Vereadores, Secretários(as) Municipais e ocupantes de demais cargos comissionados da Administração Direta e Indireta e seus respectivos parentes, até o terceiro grau;
II - Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Nova Russas e seus respectivos parentes até 2º grau.
Art. 7° Os sorteios serão realizados na forma definida em regulamento, tendo como base a extração da Loteria Federal ou sorteios instantâneos.
Art. 8° Os bens móveis a serem doados por sorteio serão adquiridos com recursos do erário municipal, conforme dispuser o regulamento.
§ 1° A aquisição dos bens de que tratam este artigo observará a legislação vigente, especialmente às disposições das Leis Federais 8.666/1993 e 14.133/2021, que tratam sobre Licitações e Contratos.
§ 2° Fica a Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Controladoria autorizada a captar recursos de pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado, para utilização no PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA”.
Art. 9° Nos casos de imóvel pertencente a mais de um proprietário ou possuidor, deverá um deles ser eleito pelos demais coproprietários ou copossuidores a fim de representá-los para efeito do sorteio e da entrega do prêmio, ficando eximida a Administração Municipal de quaisquer responsabilidades na hipótese de ocorrência de eventuais litígios entre os coproprietários ou copossuidores do imóvel premiado.
Parágrafo Único. O representante eleito pelos coproprietários ou copossuidores deverá entregar à edilidade uma procuração com poderes específicos para o fim contido no caput.
Art. 10 Os contemplados no PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA” estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens, bem como o som de sua voz ao respectivo Programa, de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham como objetivo a divulgação do evento, mediante autorização formal a constar no Termo de Recebimento do Prêmio.
Art. 11 Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 12 O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o PROGRAMA “QUEM PAGA EM DIA, IPTU PREMIA”, a importância do IPTU para a sociedade, a manutenção dos serviços e investimentos públicos bem como sobre temas correlatos.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 14 A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de agosto de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal