Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, CRIANDO NOVAS SIMBOLOGIAS, NOVO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIAS ATRIBUÍDAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as simbologias para cargos de provimento comissionado CDA XIII, CDA XIV e CDA XV, acrescendo-se às simbologias já previstas na Lei Municipal nº 741/2009, que terá o seguinte valor:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA XIII
R$ 415,00
R$ 5.585,00
R$ 6.000,00
CDA XIV
R$ 415,00
R$ 6.585,00
R$ 7.000,00
CDA XV
R$ 415,00
R$ 7.585,00
R$ 8.000,00
Art. 2º. Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES E COMBUSTÍVEL, no âmbito da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, que será ser remunerado com a Simbologia CDA XIV, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES E COMBUSTÍVEL
CDA XIV
01
§ 1º. O Diretor Geral de Transportes e Combustível será responsável pela gestão, coordenação e execução dos veículos de propriedade do município, cedidos ou locados, bem como pelo consumo de combustíveis no âmbito do Município.
§ 2º. São atribuições do Diretor Geral de Transportes e Combustível:
I – Planejar, supervisionar e executar as políticas de transporte público municipal;
II – Monitorar e gerenciar o consumo de combustíveis pelas frotas de serviços públicos municipais, promovendo a eficiência e a sustentabilidade;
III – Coordenar a implementação de programas de educação e conscientização sobre transporte e meio ambiente;
IV – Promover o desenvolvimento de projetos que incentivem o uso de energias renováveis no transporte municipal;
V – Representar o Município em matérias relacionadas ao transporte e combustível perante órgãos estaduais, federais e entidades privadas;
VI – Propor legislações e regulamentos que garantam a segurança e a qualidade do transporte municipal;
VII – Outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas por meio de ato normativo.
Art. 3º. Os cargos de Provimento Comissionado de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS e DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, previstos na Lei Municipal 741/2009, passarão a ser remunerados com as simbologias CDA XI e CDA XV respectivamente, conforme demonstradas no quadro abaixo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CDA XI
01
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CDA XV
01
Art. 4º. Os cargos de Provimento Comissionado de DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA – HMJGR e DIRETOR(A) EXECUTIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA - HMJGR, passarão a ser remunerados com a simbologia CDA XIII, de acordo com o quadro abaixo:
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA – HMJGR
CDA XIII
01
DIRETOR(A) EXECUTIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA - HMJGR
CDA XIII
01
Art. 5º. O cargo de Agente de Contratação passará a ter duas vagas, de acordo com o quadro abaixo:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
-
02
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal